Teoria Geral Da Segurança Física E Criminalista Aplicada

crime, depende da avaliação da culpabilidade do agente, do dever do agente responder ou não pelo fato. Assim, quando se fala em culpabilidade, fala-se em CENSURABILIDADE, mediante aplicação de pena. CONTÉUDO DA CULPABILIDADE TEORIA CLÁSSICA TEORIA FINALISTA TEORIA SOCIAL DA AÇÃO DOLO E CULPA (como espécies da culpabilidade) IMPUTABILIDADE (como pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores) CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção…

CONTÁBEIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA A POLÍCIA MILITAR NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME HÉLDER TABORELLI SÊMPIO CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2003 HÉLDER TABORELLI SÊMPIO A POLÍCIA MILITAR NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública como requisito obrigatório para a conclusão do curso e obtenção do grau de Especialista em Gestão de Segurança Pública.…

determinados itens: submissão voluntária, facultativa, do condenado ao procedimento; e diminuição de um terço da pena para o criminoso que optar pela castração química. A proposta inspira-se em ordenamentos jurídicos estrangeiros onde a sanção é aplicada e indica bons resultados, como nos Estados Unidos da América (em alguns Estados), e em certos países da Europa. Diante da proposta apresentada e adotada por vários países sobre a legalização da castração química, visualizamos de forma…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissão de juristas. Súmulas Seis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma. O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros, exigir que o condenado…

competência administrativa, assinale a opção correta. 2 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado a) É possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo. b) Em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. c) Se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de…

Partido Trabalhista Brasileiro desde a década de 1980 e comungo de seus ideais. Deixo claro, também, como jornalista, que meus colegas são verdadeiros paladinos na busca incansável da verdade e de reportá-la à Sociedade. Na qualidade de advogado criminalista militante, digo que a Lei está acima de tudo e de todos e existe para ser inteiramente acatada e cumprida. Todos têm direito à justiça, sem exceção – e todos têm seus direitos! Quero dizer, também, que tenho o maior apreço por…

3 Projeto de Pesquisa: Sociedade, Direito e Informática: uma conexão necessária para os estudos dos conflitos sociais e jurídicos em uma perspectiva interdisciplinar com a construção de uma ferramenta computacional 1 JUSTIFICATIVA Estudar a teoria dos tipos penais e sistematizar todo o acervo de normas penais incriminadoras positivadas no Brasil tem se tornado algo imprescindível ao profissional do Direito. Isso se justifica em razão do incontestável fenômeno de inflação…

presos pode ser uma alternativa às prisões cautelares e definitivas, em razão do sucesso que tem alcançado nos países mais desenvolvidos, como Estados Unidos e Portugal. Apesar de a medida encontrar diversos obstáculos de acordo com a região onde é aplicada, verificar-se-á que, com maiores investimentos na tecnologia e na infraestrutura, bem como no apoio da sociedade e dos profissionais das áreas de ciências humanas, ela pode ser de grande valia para obtenção de bons resultados em todo…

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos