Teoria Geral Da Falencia

instituto da falência. Desde os primórdios do Direito Romano, buscaram-se mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações às quais se vinculava. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do indivíduo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em…

– 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2…

a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação…

CAMPO GRANDE DE ENSINO SUPERIOR TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE CONTEÚDO PROF: RODRIGO COUTO CORRÊA ACADÊMICO: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOURA DIREITO NOTURNO - 7º SEMESTRE. RA: 61010000090 INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito consumerista e ambiental. Registre-se que o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que…

serviços), como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. No diretito empresarial inclui-se a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts.…

principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto

ordenamento jurídico relativo a atos civis em território Brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria do direito comercial. Revoga expressamente a lei 3.071/16 (Código Comercial), que versa sobre o “(comércio em geral)”. Foi batizada “Do Direito da Empresa” a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Portanto, Direito Empresarial, é o conjunto de normas jurídicas (Direito Privado) que disciplina as atividades das empresas e dos…

TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO Vigorava antes do Código Civil de 2002. Era a teoria que fornecia elementos necessários para a identificação do sujeito das regras de direito comercial (foi feita uma nova teoria porque os atos do comercio não estavam todos contidos neste Decreto). Para ser comerciante, sua atividades deveria estar na lista do art. 19 do decreto 737/1950. Essa teoria teve origem no direito Francês (o sujeito era o comerciante), no Código Comercial de 1808. Com o tempo passou a ser