Teoria Geral Da Falencia

PONTO 01: CARACTERÍSTICAS GERAIS E HISTÓRICO. 1. História do direito comercial. a. Sistema subjetivo. Direito comercial é o direito do comerciante. É um direito relativamente novo, surgido na Idade Média (séc. XI e XII), como um direito feito pelos comerciantes e por eles aplicado a eles mesmos. I.e., o direito comercial era um sistema centrado no comerciante. Era direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Angélica Camargo Ribeiro 1 – Teoria Geral do Direito Comercial/Empresarial 1.1 Base constitucional: (art 1º, IV-CF) valores sociais do trabalho e a livre iniciativa 1.2 Atuação econômica organizada: organizações voltadas para a produção de riquezas e atendimento as demandas do mercado. 2- Fontes do Direito Comercial 2.1 Fonte primaria: A lei. Principio da legalidade determina que a preponderância da lei é natural e compulsória, como…

cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.”1 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES: “A assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados em categorias…

assumidos no plano de recuperação, o juiz: Resposta correta: decretará a falência da empresa. Comentário sobre a resposta correta: a consequência jurídica será a decretação da falência pelo juiz. Mais precisamente, o artigo 73 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência, isto é, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial nas seguintes circunstâncias: I – por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42; II – pela não…

judiciais e a população em geral, demonstrando, que existem algumas soluções viáveis no ordenamento processual civil brasileiro, capazes, senão de solucionar definitivamente, ao menos prevenir o mercado interno da incidência de que alguns cidadãos não detêm crédito efetivo, o que inibirá assim prejuízos de alta escala. É preciso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro até o advendo do Código de Processo Civil, de 1973, oferecia previsibilidade de falência somente…

Introdução Anteriormente ao CC/2002 ter adotado a teoria da empresa como disciplina regente do Direito Comercial, as sociedades eram regidas pela teoria dos atos de comércio, sendo, conseqüentemente, classificadas em sociedades comerciais e sociedades civis, conforme exercessem ou não a atividade mercantil. Dessa forma em virtude do surgimento de novas atividades, prestação de serviços, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a teoria da empresa, desaparecendo,…

Em sua razão de serem, os órgãos visam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos, onde nasce a famosa Teoria do Órgão. Na visão mais acertada os órgãos públicos correspondem a Administração Direta e integram a estrutura das entidades políticas. Em sua razão de serem, os órgãos visam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos, onde nasce a famosa Teoria do Órgão. Os órgãos públicos estão classificados quanto a atuação formal em: Singular e Colegiados, já quanto…

ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI GARDINO A FALÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução .......................................................

entre indivíduos. Com este trabalho visamos retratar tanto o impacto inovador desta nova visão, quanto demonstrar a fundamentação que modificou o pensamento doutrinário nos nossos dias. 1. BREVE ANALISE SOBRE A EIRELI E AS CONSEQUENCIAS DE SUA FALÊNCIA Antes de versarmos sobre a temática proposta em si, faz-se mister enumerarmos o que propõe a Lei nº 12.441/2011, uma vez que esta modificou o disposto no Código Civil, passando a permitir a formação de empresas individuais de…

praticasse os atos previstos em lei, tanto no comércio e na indústria como em outras atividades econômicas, independentemente de classe Teoria subjetiva moderna - Forjada a partir das incongruências* do sistema anterior, incapaz de estabelecer uma teoria coerente dos atos de comércio que, paulatinamente, fora cedendo espaço a outros fundamentos, in casu: híbridos, a Teoria Objetiva revelou-se imprópria para definir seu objeto (atos de comércio) e para acompanhar a dinâmica do mercado.…