Teoria Geral Da Cidadania Jose Alfredo De Oliveira Baracho

conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". CAPÍTULO I Comissões Parlamentares de Inquérito Conceito As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além…

...................................................................................08 CAPÍTULO I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1.1. Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo................................18 1.2. Noções fundamentais e notas distintivas (Poder de Reforma).............25 1.3. Controle de constitucionalidade Austríaco e Americano.....................46 CAPÍTULO II TEORIA DA MULTAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 O fenômeno da mutação constitucional..................................

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: MORALISMO JURÍDICO E LEGALISMO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DELGADO 01 – CONCEITO DE MORALISMO JURÍDICO O moralismo jurídico tem sido adotado, na interpretação do Direito Constitucional Contemporâneo, como forma de aplicar a norma positivada a determinadas situações concretas, em prejuízo do legalismo. Em face dessa opção adotada pelo intérprete e aplicador do direito legislado, necessário se torna que se investigue a sua conceituação e…

1 O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto

obriga o intérprete a agir com extre­ma cautela toda vez que tiver de proceder à exegese de seus dispositivos. Na verdade, incorrerá em grave e intensa falha quem pretender e aplicar um texto de lei sem levar em consideração aquela realidade que Alfredo Augusto Becker, com tanta propriedade, denomina de "totalidade do sistema jurídico" e que, em sua magnífica síntese, com apoio, aliás, nos ensinamentos do não menos insigne Pontes de Miranda, assim se ex­pressa: "A regra jurídica…

contrário das organizações anteriormente citadas. A Revolução de 1926 reagiu contra a hegemonia deste partido. No subsequente regime salazarista, todos os partidos políticos foram proscritos, como consequência da concepção político-constitucional de Oliveira Salazar, em que pese a existência de uma "associação cívica" cujo principal papel era o de apresentar candidatos às eleições em todos os níveis, a União Nacional, depois Acção Nacional Popular. Com a revolução de 25 de abril de…

graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco, integradamente com o aporte do exercício da função de magistrado federal, que exerço há quase vinte anos. A integração entre a teoria e a prática vem sendo uma preocupação constante nos últimos tempos, pois, em direito, considero que a teoria precisa estar vocacionada para a prática, que, por sua vez, não deve abrir mão de construções teóricas que venham a abrir espaços para novos raciocínios e novas soluções. Esperando…

5 Capítulo I – Introdução 5 Capítulo II – A qualidade institucional. Considerações gerais. 7 Capítulo III – O desempenho do Poder Legislativo na atualidade 11 Capítulo IV – O Poder Legislativo e seu dever de produção 16 Capítulo V –

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Prof. Sérgio Jacob Braga Curso de DIREITO Noite – 3º Período – 1º Semestre/2012 DeLiuPUC@hotmail.com Eliana Dias Denylson Lopes direitopucbar@groups.live.com https://groups.live.com/DIREITOPUCBAR/ 08/06/2012 NOTAS DE AULA SUMÁRIO 17/02/2012 ................. 10 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................................1 Apresentações ........................................................................

KELSON ANTHONY DE MENEZES LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES THIAGO GOMES EIRÃO SEÇÃO DE PESQUISA MARCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA BERGMAN HOLIDAY ANANIAS BOMFIM SEÇÃO DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA ANA PAULA ALENCAR OLIVEIRA Apresentação As Seções de Pesquisa, de Biblioteca Digital e de Pesquisa de Jurisprudência elaboraram a Bibliografia e Jurisprudência Temáticas sobre…