Teoria Geral Atos Notariais

princípio da legalidade d) o federalismo e) o Estado Democrático de Direito ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO (MPE – CE – 2008) No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense, a) o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta. b) a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas. c) a graphe paranomon que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face…

e fiscalização. O Controle é o poder que a Adm. Central tem de influir sobre a pessoa descentralizada. Assim, enquanto os poderes do hierarca são presumidos, os do controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados. Essas Entidades são personalizadas, possuindo vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprios. São Entidades da Adm. Pública Indireta: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia…

outros Estados ou OIs no sentido de aceitar a criação do novo sujeito de direito internacional, portanto, com direitos e obrigações. - Teoria clássica relaciona a existência de um novo Estado com a presença de 3 elementos constitutivos: território, população e governo; - Além dos 3, é importante o seu reconhecimento pela comunidade internacional; - É um ato político; - É importante porque demonstra a vontade política de interagir com o Estado reconhecido; demonstra que se…

atingem a ordem pública, enquanto que as causas que possibilitam a anulação visam à proteção de interesses privados. 8.2.1.Casamento nulo - Nos termos do art. 1548 é nulo o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou por infringência de impedimento. 8.2.2. Casamento anulável - As hipóteses de anulação do casamento estão disciplinadas nos artigos 1550, 1556 e 1558 do Código Civil. Como visto anteriormente, são hipóteses em…

pensamento teórico gradativamente tomou vulto entre juristas dos países participantes do sistema jurídico legalista. 02. Discorra sobre o desenvolvimento da atividade comercial e suas 03 fases: 03. Diferencie Teoria dos “atos o comércio” de Teoria da Empresa; 04. Fale sobre a fase da Teoria da Empresa; 05. Qual o objeto do direito empresarial? 06. O que é empresa? 07. O que é empresário? 08. O que é atividade econômica? 09. Quais os 04 fatores de…

COLEGIADO DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E HERMENÉUTICA JURÍDICA ALUNO HEVELISE SILVANA SANTOS DA SILVA TURMA 2° CALENDÁRIO FICHAMENTO CASAMENTO E DIVÓRCIO NA PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL PARIPIRANGA/2014-1 RIBEIRO, Paulo Hermano Soares e FONSECA, Edson Pires; Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional; ed J.H. Mizuno; 2012 Paulo Hermano Soares Ribeiro possui bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (1993), é Mestrando em…

DE EVITAR EVENTUAIS ATRASOS DO CORREIO. 4. OS CASOS DEVERÃO SER REDIGIDOS SEGUINDO O ESTILO DE PARECER DADO EM AULA. Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais. Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos…

acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos. NEGÓCIO JURÍDICO Conceito É uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de…

poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. §3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar. Art. 125. Por ato do Governo, e a seu critério, poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos neste Decreto-lei, imóveis da União aos Estados, aos Municípios, a entidades educacionais, culturais…

acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos. NEGÓCIO JURÍDICO Conceito É uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de vontade…