Teoria Geral Atos Notariais

número de tribunais constantes da estrutura do Poder Judiciário impressiona, visto que são 91 tribunais no Brasil, sendo 27 tribunais estaduais (um por unidade federativa); 03 tribunais de justiça militar estaduais (nos estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul); 27 Tribunais Regionais Eleitorais; 24 Tribunais Regionais do Trabalho; 5 Tribunais Regionais Federais (pela PEC n. 544 haverá a criação de 4 novos TRFs); 4 tribunais superiores (TST, TSE, TSM e STJ) e por fim…

que, por sua vez, está ligada às articulações dos fatores de produção; e à estruturação da produção ou circulação de bens ou serviços. O Direito Comercial cuida do exercício da atividade organizada de fornecimento de bens ou serviços (empresa). Atos do comercio: Empresário (comerciante) Todo aquele que com habitualidade e profissionalismo industrializa, comercializa ou presta serviços com o objetivo de obter lucro. O comércio é um dos elos da cadeia que constitui a atividade…

oportunidades. Empreendedorismo * Associa-se o termo empreendedorismo à criação de novos negócios, normalmente micro e pequenas empresas. * Contudo, existem definições mais abrangentes que mostram que o empreendedorismo vai além do mero ato de abrir novas empresas, como se pode compreender o conceito proposto pela Comissão Europeia: * * * O Empreendedorismo é acima de tudo uma atitude mental que engloba a motivação e a * capacidade de um individuo, isolado ou…

constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É devido discernir que a regra-matriz aqui requisitada é a dada como estrutura hipotética, não como codinome dado ao enunciado. Sem mais digressões temos que o critério material compõe-se de serviços de qualquer natureza como regra geral; no critério espacial tem-se o local do estabecimento do prestador, como regra geral; no critério temporal é o momento da prestação do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do…

salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. A coisa doada vem necessariamente à colação (ato de restituir à massa da herança os bens recebidos pelos herdeiros com antecipação em vida do de cujus, para que se obtenha igualdade nas partilhas), enquanto que a coisa vendida não é colacionada. Assim, a doação disfarçada de venda…

intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e * critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica. Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo…

00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MPU! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após sua…

Atividade “Quiz”. Ética Geral e Profissional. 2012.2. Dia: 24.09.2012. Questões: 1. O que é Ética? trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual. Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. 2. O que é Moral ? trata do conjunto de…