Teoria Geral Atos Notariais

(MPU), indicado pelo procurador-geral da República um membro do Ministério Público estadual (MP), escolhido pelo procurador-geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal DIVISÃO DOS TRÊS PODERES: Teoria de ciências…

forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as…

Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos. INTRODUÇÃO O presente…

das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões históricas e econômicas do serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas, registro de imóveis, registro e protesto de títulos. Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA – SALA DAS COMISSÕES EDITAL N.º 176/2012 - CONCURSO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PROVIMENTO CADERNO DE PROVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1. O candidato está recebendo, juntamente com este caderno de prova, o cartão-resposta, único e insubstituível. Confira os dados nele inseridos. Depois, assine em campo próprio para tal fim. 2. O candidato…

PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela lei a este tipo de…

documental foi desenvolvida ao longo dos anos, a qualidade dos serviços prestados pelo arquivo cartorário e como se desenvolveram os trabalhos nesse ambiente após a contratação de um bibliotecário para realizar as atividades nesse setor. O objetivo geral da pesquisa está em verificar como a informação da Serventia de Paz foi gerenciada e se havia qualidade Revista ACB: Biblioteconomia em Santa Catarina, Florianópolis, v.17, n.2, p.491-529, jul./dez., 2012 491 nas atividades…

Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no Código de Processo Civil, no Título II, nos arts. 1113, 1129, 1160, 1170, e 1197, em que o magistrado possui a oficiosidade para alguns atos processuais. O interessado é o principal legitimado, todavia o Ministério Público pode se arvorar dessa condição, quando a lei expressamente apontar. Art. 1105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem…

crédito. Até o início da vigência do Código Civil atual, as cessões de direitos hereditários eram feitas de todo o quinhão, de uma fração do quinhão ∗ Tabeliã de notas, mestre em direito público,(UNISINOS/2007), especialista em Direito Registral e Notarial(UPF/2001) e em Direito Civil na Atualidade(UPF/2006), e-mail: silviacarbonari@via-rs.net no todo da herança, ou apenas do quinhão do herdeiro cedente sobre um bem determinado, com o que o cessionário assumia a posição do cedente em…

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito: É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Elementos da Responsabilidade…