Teoria Do Fato Jurídico Plano De Eficácia

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC – COGEAE SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as…

....................................................................................................pag.04 Dos Fatos Jurídicos...................................................................................................pag.05 Do Negócio Jurídico.................................................................................................pag.06 Elementos do Negócio Jurídico................................................................................pag.06 Da condição do Termo e do

Bibliografia: Candido Rangel Dinamarco – Instituiçoes de Direito Processual Civil (Vol. 1 e2) Freire Didier Jr. – Curso de Direito Processual Civil Vol. II Teoria do Fato Juridico: Tratado de direito Privado – Pontes Teoria do Fato Juridico – Marcos Bernardes de Mello – 3 vols. Planos do fato Juridico(Plano da Existencia, Plano da Validade e Eficacia) Constitucionalizaçao do Direito: Constituiçao tem força normativa/ Principios são valores objetivos. Tres momentos históricos de…

sincronismo com a sociedade, não sendo conservador em demasia e nem tampouco utópico. O conhecimento jurídico é interpretativo, isto porque as normas jurídicas tem caráter interpretativo. Daí a importância de conhecer os preceitos jurídicos, saber interpretar as leis e adaptá-las a cada situação, dentro dos limites que cada norma permite. A forma de interpretar produz o que se denomina de EFICÁCIA (capacidade das normas produzirem efeito na sociedade). O Direito só é eficaz quando está…

Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico sujeito a…

unívoco. Ele designa tanto a doutrina de Auguste Comte, como também aquelas que se ligam a sua doutrina ou a ela se assemelham. Devemos, segundo Comte, reconhecer a impossibilidade de atingir as causas imanentes e criadoras dos fenômenos, aceitando os fatos e suas relações recíprocas como o único objeto possível de investigação científica”. Ferraz Jr. A ciência do Direito, 1980. P.31. Para Comte, o método positivista consiste na observação dos fenômenos, subordinando a imaginação à…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo central a análise do tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste,…

ATOS, FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. O que são fatos jurídicos? Qual a sua classificação? Resposta: Fato jurídico é qualquer acontecimento que repercuta na ordem jurídica. Os fatos jurídicos são classificados em naturais, que compreendem os voluntários e involuntários, o primeiro é aquele que teve participação humana, já o segundo não tem nenhuma participação humana. (Ex de involuntário: terremoto, tsunami, raio...) e jurídicos, que compreendem os ilícitos e lícitos (atos jurídicos e…

razão de princípios e finalidades comuns, resultantes da técnica jurídica de unificação. | | |Aí, então, temos o instituto jurídico, do ponto de vista jurídico igual à instituição, tendo as mesmas características dela. É o caso, por exemplo, do contrato e da | | |sucessão, etc. Segundo Rouber (Théorie Générale du Droit), a instituição é o…