RESUMO TEORIA DO FATO JURÍDICO

CAPÍTULO I O FENÔMENO JURÍDICO (UMA VISÃO INTEGRADA) §1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO. Para que tornemos a convivência humana mais harmônica, evitando os choques de interesses entre os indivíduos, a comunidade deve ordenar as ações dos seus cidadãos. A partir do momento em que o indivíduo expande a sua área de relacionamento, também aumentam as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões sociais. Assim, os instrumentos usados pela comunidade para agir sobre o homem são: a educação, a política, a moral, a moda, a ciência, a ética, a etiqueta, a religião e o direito. Por outro lado, a despeito da sociabilidade humana, e da construção do Ser como o resultado do convívio em sociedade, sabemos que sempre há algo tipicamente individual, que não se torna comum a todos, o que gera uma inclinação a fazer prevalecer seus interesses em face dos demais. Por esse motivo, torna-se imperiosa a necessidade da sociedade ditar normas de conduta com caráter obrigatório, que independa da adesão das pessoas. §2º O caráter necessário do direito O direito é essencial ao homem, enquanto viva em sociedade. O homem sozinho não necessita do direito ou de qualquer outra norma de conduta. Assim, a utilidade prática do direito vislumbrada no campo social é o estabelecimento de uma ordem capaz de obter a coexistência pacífica, com vistas à distribuição dos bens da vida, evitando-se o caos social. Por isso, a sociedade humana não

A norma jurídica incide sobre um conjunto de fatos relevantes para a vida em sociedade, a fim de discipliná-los. Como mediação para esta passagem de um fato do mundo puramente fático para o mundo jurídico está o suporte fático. O suporte fático possuir três tipos elementos: nucleares, divididos em cerne e completante; complementares e integrativos. Os primeiros são a condição de existência do fato jurídico, onde o cerne é a vontade e o completante o consenso. Os segundos são condição de…

Fichamento/Resumo: Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência – Marcos Bernardes de Mello. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 01/05/2012 APRESENTAÇÃO: Fato Jurídico: fato a que a norma jurídica atribui, especificamente, certas consequências no relacionamento inter-humano. “nullum factum, nullus effectus sine norma” I PARTE: CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO (uma visão integrada) §1° O homem, a adaptação social e o direito “Os diversos processos de…

CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO 1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO O homem não é um produto simples da natureza, mas o resultado do convívio com os outros homens. Por isso, apesar de sua sociabilidade, há nele, sempre, algo de próprio, tipicamente individual, que não se dissolve no social nem se torna comum. 2º O CARÁTER NECESSÁRIO DO DIREITO A própria vida social não só impõe, como não pode prescindir da adaptação do homem, motivo por que os processos de adaptação social,…

INSTITUIÇÃO: ESTACIO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PROFESSORA: GRAZIELA NASCIMENTO ALUNO: EVERTON MOREIRA DATA: 07/04/2015 FICHAMENTO: HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO . I - IDEIA DO DIREITO NATURAL: O JUSNATURALIMO. BIBLIOGRAFIA: Livro didático de Introdução ao estudo do Direito, cap.2, pag. 32 e 33. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/artigos/Alceu_rev75.htm CONCEITO: jusnaturalimo é o nome dado ao conjunto de perspectivas caracterizadas…

envolvendo, agora, atos e fatos jurídicos. ATENÇÃO: Não existe prova para substituição de nota. A prova substitutiva deve ser realizada nos casos de perda de uma das provas da disciplina. Um aluno só tem direito a realizar uma única prova substitutiva por disciplina. A Prova substitutiva contempla toda a matéria do semestre. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: - DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil.…

IMPLICAÇÕES NA EXPLICAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO Autor: Co-autor: Orientador: Prof. MS. André Gomes de Sousa Alves Resumo: O presente resumo expandido tem por escopo analisar a “ Teoria Tridimensional do Direito “ do jus-filósofo Miguel Reale, que ao sistematizar sua teoria contempla o Direito não como um esquema puramente lógico, uma vez que a Ciência Jurídica deve ser…

PLANO DE ENSINO DIREITO Disciplina Filosofia Jurídica Docente: Código Luana Rosário Semestre: 4º 2011.2 DIR 414 Carga horária: 40h 1 EMENTA A filosofia e o pensamento jusfilosófico na antiguidade clássica. A modernidade e seus modelos de justiça. O jusnaturalismo. O pensamento moral e jurídico de Kant. O positivismo jurídico. A reação ao positivismo. A escola de Frankfurt. A fenomenologia. O tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale. O pensamento…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Resumo do Capítulo 31. Sob outro foco, a crítica à teoria da relação jurídica processual volta-se à sua assimilação neutra e descompromissada com a realidade da vida do homem, isto é, da parte, e à sua transparência em relação à legitimidade do poder, do procedimento e da própria decisão. O procedimento é a sequência de atos até que se chegue à jurisdição. Em outras palavras, é a forma pela qual o processo se desenvolve. É apenas o meio extrínseco pelo…

é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato. 2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível. 3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração penal = Examina-se as…