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Revista ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www. esmarn.tjrn.jus.br/revistas Teoria do Mínimo Existencial como fundamento do Estado Democrático de Direito – Um diálogo na busca de uma Existência digna THEORY OF EXISTENTIAL MINIMUM AS THE FOUNDATION OF A DEMOCRATIC LAW STATE – A DIALOGUE IN SEARCH OF A WORTHY LIFE Caio Ramon Guimarães de Oliveira* RESUMO: O presente artigo propõe-se a discutir, sem pretender esgotar o tema, a teoria do mínimo existencial como forma de interpretação dos direitos sociais consentânea com a realidade política e social brasileira. Busca-se, com o presente trabalho, analisar o avanço na interpretação dos direitos sociais ao longo da história, tendo como problema de pesquisa a investigação acerca do alcance da teoria do mínimo existencial e a demarcação dos direitos mínimos que poderão ser exigidos judicialmente, objetivando oferecer relevantes argumentos para esses pleitos. Para esse intento, vale-se de pesquisa bibliográfica, arregimentando os ensinamentos da mais especializada doutrina. Ao final, pretende-se demonstrar que a teoria do mínimo existencial fornece fundamentação suficiente para os pleitos judiciais pautados nos direitos sociais, sendo capaz de romper os entraves fáticos e jurídicos que impedem a efetivação desses direitos mínimos. Palavras-chave: Direito sociais. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. ABSTRACT: This paper proposes to discuss, without claiming to exhaust the topic, the Minimum…

1- Qual a função do Estado segundo a teoria liberal? 2- Que consequências a teoria da propriedade privada como direito natural, proposta por John Locke, trouxe para a sociedade ocidental? 3- Como se dá, na prática, a atuação do ...mostrar mais Melhor resposta Mr.Who! respondido 1 ano atrás Corrente política que se afirma na Europa, mas também na América do Norte a partir de meados dos século XVIII. Combate o intervencionismo do Estado em todos os domínios. Na economia defende a…

ferreira Mínimo Existencial Inhumas-GO 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de Mínimo Existencial; 3. Surgimento; 4. Dignidade da pessoa humana e o Mínimo existencial; 5. Patrimônio Mínimo e a dignidade humana; 6. Relação do mínimo existencial com a reserva do possível; 7. Conclusão.…

Nozick consiste numa defesa explícita de um estado mínimo que não procura corrigir as desigualdades sociais. Assim, entre Uma Teoria da Justiça de Rawls e Anarquia, Estado e Utopia de Nozick, ficam estabelecidos os fundamentos do debate entre liberais-igualitários (ou social-democratas), por um lado, e libertaristas (ou neoliberais), por outro. Como é bom de ver, este é um debate cujos fundamentos filosóficos foram estabelecidos há trinta e cinco anos, mas cuja tradução ideológica e…

Paulo (1975), graduação em Letras pela Universidade de São Paulo (1978), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1985) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1991). Atualmente é professor associado (livre docente) da Universidade de São Paulo, professor e pesquisador da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. É pós-doutorado pela Universidade da Califórnia, e foi professor visitante da…

Capitulo 2- a teoria da justiça como uma teoria insuficientemente liberal Esse capitulo fala basicamente das diferenças e semelhanças entre as teorias de um pensador vinculado ao liberalismo conservador- Robert Nozick - e de Rawls como pensador igualitarista. 1) Segundo Rawls uma sociedade justa precisa de um Estado muito ativista cujas instituições fundamentais deveriam contribuir para a primordial tarefa de igualar as pessoas em suas circunstancias básicas Segundo Nozick,…

GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Telêmaco Borba - PR 2013 GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão desta disciplina. Professor: Peter Emanuel Pinto Telêmaco Borba - PR 2013 DOMINGUES,…

garantia de liberdade de escolha da profissão. Neste julgamento o tribunal, firmou-se posicionamento de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, a qual o jurisdicionado atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. Assim, firmou-se o posicionamento de que os direitos sociais prestacionais "estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade". A teoria da…

Síntese - Rev. de Filosofia V. 31 N. 100 (2004): 225-238 O ESTADO MÍNIMO DE ROBERT NOZICK Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd Universidade Federal de Uberlândia Resumo: O presente artigo tem como objetivo reconstruir argumentos centrais desenvolvidos por Robert Nozick, acerca das posições extremas que não diferenciam Estado-providência e Estado totalitário na política dos libertarianos norte-americanos, isto é, sobre as afinidades percebidas por Nozick com as teses desta…

oferecendo a compreensão profunda do fenômeno jurídico. As disciplinas se classificam em fundamentais que são elas: Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do direito. E as auxiliares que são: História do Direito e o Direito Comparado entre outras. Em nenhum momento do estudo do Direito se poderá fazer abstração destes dois agentes, pois as normas jurídicas são estabelecidas de acordo com a natureza humana, em função de seus interesses. Ferrer já enfatizava a importância…