Jurisprudência - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido." (REsp 981.394/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 10.11.2008.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante, deve ser mantida matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino médio, porquanto resta configurada a situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido." (REsp 510.202/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 13.10.2006, p. 297.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. É…

Portaria Ministerial no. 1.744 de 24/10/2006 DOU 25/10/2006 Mantida pela Unibalsas Educacional Ltda. UNIBALSAS FACULDADE DE BALSAS CURSO DE DIREITO Cap. 26, pag. 69 TEORIA OBJETIVO FORMAL x TEORIA OBJETIVA INDIVIDUAL NOS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME NO DIREITO PENAL. Carleandro Pereira da Silva Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito da Faculdade de Balsas -…

por ocasião do julgamento de um REsp interposto pelo Ministério Público estadual, no qual se reconheceu que um dos co-réus teria cometido roubo consumado, quando em primeira e segunda instâncias decidiu-se que o outro co-réu teria cometido o crime na forma tentada. Ora, flagrante o equívoco cometido pelo Tribunal da Cidadania, o que devidamente foi corrigido pelo Supremo Tribunal Federal em respeitosa decisão, cuja relatoria é do Min. Joaquim Barbosa. Explica-se. É possível…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA FADIPA DIREITO PENAL I CONSUMAÇÃO E TENTATIVA IPATINGA/MG 2011 1) CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo penal está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos tipo objetivo pelo ato natural, ocorreu à consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua…

CRIME CONSUMADO E TENTATIVA Trabalho de Direito Penal, sobre o crime consumado e crime tentado e suas espécies, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Ibmec de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção dos pontos de atividades diversificadas. Orientador: Prof. Felipe Machado Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................................3 2. Inter…

“bis in idem”: significa que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Princípios de Direito Penal (cont.)   Princípio da Intervenção mínima: significa que o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a sociedade. Princípio da Insignificância: que não considera crime quando a lesão ao bem jurídico é irrisória (furto de uma bala). Princípios de Direito…

entendem que a sociedade é a criadora do crime e definem como sendo condutas ilícitas mais gravosas e, portanto merecedoras de maior punição. Conceito – é um fato típico, ilícito e culpável. Aspectos do crime: a) Material => é a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido passível da aplicação de sanção penal. É a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, protegido. b) Formal => é a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena. c)…

DANIELLA PARRA PEDROSO YOSHIKAWA POÇOS DE CALDAS/MG 2012 AGRADECIMENTOS Aos meus pais que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. À minha querida esposa Márcia, verdadeira fonte de inspiração, pelo apoio e companheirismo durante a realização deste trabalho. E, por fim, a todos aqueles que, direta ou indiretamente, colaboraram para o desenvolvimento do presente…

de produzi-lo. O dolo compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição constata-se que é formado por dois elementos. O conhecimento e a vontade. O conhecimento é saber das circunstâncias de fato necessárias para composição da figura típica. A vontade é o querer. Assim, podemos dizer que o dolo é a vontade de realizar o tipo penal, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Teorias sobre o dolo: Teoria da vontade: Diz que o dolo é a vontade de realizar a…

VISTOS, ALESSANDRA SOUSA, adolescente nascida no dia 12 de novembro de 1996, assistida por sua genitora CORIZA MARIA NUNES SOUSA, através de advogado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar contra ato omissivo atribuído ao Diretor do CENTRO DE ENSINO MÉDIO CLEMENTE DIAS , estabelecimento de ensino da rede pública, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Alega ter sido aprovada em vestibular/2014.2 promovido pela FACULDADE SANTO ABRAÃO, localizada na cidade…