Teoria Do Escalonamento Normativo

e onde existe justiça, significa que existe um sistema constituído de Direito Positivo, assim enquanto se permanece no estado de natureza não há direito válido, mas tampouco há justiça. Para Hans Kelsen (1881-1973), entendia que só existia teoria do Direito no direito positivo e avaliava-o como é e não como dever ser , assim acreditando que o Direito subjugar-se à ser objeto: a norma jurídica e de forma subsidiária a conduta humana. O direito positivo objetivava fins de…

prejuízo das sanções administrativas que sejam aplicadas a esses servidores pelo mesmo fato. Ademais, os crimes contra a Administração estão regulamentados pelo Código Penal, ainda que praticado por particulares, não servidores. Direito Civil: a teoria geral dos contratos e as regras referentes à função social da propriedade são preponderantes respectivamente na análise dos contratos administrativos e nas restrições impostas à propriedade privada. Direito Empresarial: esse direito…

percebe-se que a supremacia constitucional é controlada pelo controle de constitucionalidade. Elevando o que foi abordado acima, diz Alexandre De Moraes: “... a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo...” Partindo desta premissa vê-se que a nossa atual Constituição Federal é…

ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em…

Direito Constitucional 1. Teoria Geral do Direito Constitucional 1.1 Alocação do Direito Constitucional 1.1.1 A classificação em “ramos do direito” José Afonso da Silva observa que o Direito Constitucional “configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. A classificação dicotômica entre direito público e…

Plano de Aula: TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Objetivos Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios. Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da

Resoluções (Art. 59, VII, da CRFB/88); - Decretos Autônomos (art. 84, inc. VI, da CRFB/88). Normas Infralegais -Atos Normativos Expedidos Exclusivamente pelo Chefe do Executivo (competência privativa) => Decretos Regulamentadores (Art. 84, inc. IV, da CRFB/88); - Atos Normativos Expedidos por Ministros de Estado (art. 87, p.u., inc. II, da CRFB/88); - Demais Atos Normativos Expedidos por Autoridades Públicas (ex. instruções normativas). 4 2 16/09/2014 Normas…

hierarquia sobre elas, mas uma figura de controle para finalidades legais. d) Hierarquia: Princípio que estabelece a chamada relação hierárquica ou de comando entre órgãos subordinantes e subordinados na Adm. Pública, tendo em vista o natural escalonamento vertical entre os órgãos e funções da Adm. Pública, gerando a figura do órgão de comando e o de execução, tendo aquele as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, corrigir, avocar e delegar, e estes o dever de obediência às ordens…

JUSTIÇA 9.1 Noções Nesta unidade vamos fazer uma abordagem a respeito do Direito e a Justiça. Inicialmente, apreciaremos as idéias sobre a teoria de justiça, sua forma, divisão e, correlacionaremos ainda às concepções a cerca do Direito, Justiça e Equidade. Finalizaremos esta unidade com os conceitos de Justiça Social. 9.2 Teorias de Justiça Justo é aquilo que é adequado e correto. A idéia de justiça pode ser vista como a reunião de valores éticos e morais…

» Ex: sala de aula – Coesão – Consistência (coerência) – Completude O Ordenamento • Regras Estruturais de Coesão – Estabelecem os limites do ordenamento jurídico e conferem a ele sua forma específica • Validade – pertencimento • Hierarquia – escalonamento – força da norma • Fontes – produção • Retroatividade – efeitos no tempo • Dinâmica – exclusão de normas jurídicas • Regras Estruturais de Consistência (coerência) – Normas não podem ser contraditórias, pois devem permitir a…