Teoria Da Sanção Penal

Direito Penal Conceito de Direito Penal O conjunto de normas e regras que estamos acostumados a vivenciar é denominado Direito Positivo, que se contrapõe ao chamado Direito Natural. O Direito Natural, como indica o nome, é algo inerente ao próprio indivíduo e anterior a qualquer contrato social, conforme descreve José Joaquim Gomes Canotilho (1995, p. 130). De outro lado, o chamado Direito Positivo é algo cogente, impositivo, pois obriga a todos os indivíduos que integram esse…

Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos chamados crimes ambientais e, como tal, tem despertado amplo debate doutrinário e jurisprudencial, vez que, para alguns juristas tem representado o rompimento com a tradição brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros,…

recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos jurídicos: penal, civil, administrativo, entre outros. 1.2 – Noções Históricas NO DIREITO ROMANO; Segundo a teoria clássica surgem 3 pressupostos: dano, culpa e a relação de causalidade. Nos primórdios, não vislumbrava-se a culpa, dano = reação imediata; Lei de talião; Em um segundo…

05 de agosto de 2013 DIREITO PENAL I Luiz Alexandre (lvelloso@viannajunior.edu.br ou luizvellozo@bol.com.br) (32) 8491-0696 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I: Introdução Sistema Penal e Controle Social Unidade II: Princípios do Direito Penal Unidade III: Teoria da Lei Penal Unidade IV: Introdução à Teoria Geral do Delito Unidade V: Teoria da Ação Unidade VI: Omissão Unidade VII: Teoria do Tipo Unidade VIII: O Dolo Unidade IX: A Culpa Unidade X: Relação de Causalidade Unidade…

já salientamos, na introdução da presente pesquisa, a relevância do tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Direito Penal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. É o conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe algumas condutas, e ameaça seu descumprimento impondo sanções para proteger a sociedade em seus bens fundamentais, que são a vida, a integridade física, honra, liberdade, etc.

Segurança Pública Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA NO DIREITO BRASILEIRO Luma Maria Marques Cavalcante Matr.: 0820544-2 Fortaleza - CE Junho, 2013 LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19 A APLICAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO KAYO AMARAL DE LIMA PIMENTEL RAMOS FORTALEZA /CEARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve ser lembrado que toda e qualquer conduta que atente contra o ordenamento jurídico capazes de surtir efeitos na esfera penal – ofensividade da conduta, periculosidade social da ação,…

os defensores da escola histórica do Direito; e, finalmente, ainda há os que defendem que o direito positivo tem sua origem na própria vida social, como os defensores da escola sociológica. Comentando a fonte do direito objetivo, e analisando a teoria que defende a exclusiva estatalidade do direito, Ruggiero afirma que todo direito positivo ( direito objetivo ) é estatal e exclusivamente estatal, visto que nenhum outro poder, fora do que é constitucionalmente soberano, pode ditar…