Teoria Da Sanção Penal

valores, ou, mais especificamente, por adequarem meios afins. Daí sua natureza axiológica (teoria dos valores) ou teleológica (teoria dos fins). 5. Como se dá a passagem do fato para a lei cultural? Entre a lei e o fato, no mundo físico, prevalece o fato, ainda que seja um só fato observado; modifica-se a teoria e altera-se a lei. Ex: um indivíduo, matando alguém, modificaria, mediante o seu ato, o Código Penal. 6. Qual é a diferença entre as normas éticas e as normas técnicas?…

Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem: I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil; II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou…

FACULDADE COMUNITÁRIA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO DE DIREITO ETAPA 1- Teoria da Pena; Penas Privativas de Liberdade Campinas, 02 de Abril de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO …

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas

PENA O Direito Penal nada mais é do que um conjunto de normas jurídicas, limitadoras das condutas sociais e a pena é sua efetiva aplicação, com isso, a evolução da pena criminal está intrinsecamente ligada à evolução do próprio Direito Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso:[1] “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob a ameaça da sanção penal. A sanção característica do Direito Penal é a…

necessário para a manutenção do Estado. 4)Explique a natureza dos estudos das seguintes disciplinas jurídicas:Direito Penal,Direito Tributário e Direito Processual. 4) Direito Penal: trata de condutas antissociais punidas pelo Estado. Direito Tributário: trata da arrecadação de impostos para o Estado. Direito Processual: aplica através do Estado as leis do Direito Penal e Civil. 5)-OBRIGATÓRIA- Disserte sobre as diferenças entre os campos do direito e da moral. São 5…

Tema: Ação Penal 1 – Considerações 1.1 – Conceito – Segundo Ada Pellegrini e direito publico e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado (Juiz) a aplicação da lei ao caso concreto, para solução da demanda penal. (PREVALECE ESTE CONCEITO) Obs1: Desdobramentos: a) Critica: Para Ovídio Baptista a ação em verdade e aquilo que fazemos para obtenção do direito a justa e adequada prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável. (É aquilo que nossa doutrina vem chamando de

O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito Penal Econômico que tem por finalidade o estudo de toda a forma de proteção penal à relação de consumo, como bem jurídico imaterial, supra-individual e difuso. O Direito Penal do Consumidor circula em torno dos crimes contra o consumidor, os quais são forma de abuso do poder econômico que atentam contra a ordem econômica geral e devem ser coibidos, é pois, um conjunto de normas que se desenvolvem em torno das infrações cometidas nas…

CONCURSO DE PESSOAS Teoria Monista ou unitária: é regra, todos aqueles que colaboram para a prática de um crime, responde pelo mesmo crime, esta é a teoria utilizada em nosso país. Art. 29 e 30 CP. Teoria Pluralista: não é a regra no CP Brasil, cada colaborador deve responder por um crime diferente. Exceção. Requisitos para definir o concurso de pessoas: Quatro tipos segundo a doutrina. 1° Pluralidade de pessoas 2° Liame subjetivo, ligação de vontade com a outra, vontade de um com…

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as