Teoria Da Sanção Penal

Geralmente, a sua forma típica é imperativa, geral e abstrata. Compõem-se, em sua maioria, de preceito e sanção. Qual a função da norma jurídica? A norma jurídica desempenha várias funções: - função distributiva: pela qual a norma atribui, direito e obrigações em situações jurídicas entre particulares e poderes públicos; - função de defesa social: norma penal; - função repressiva: norma penal; - função coordenadora: relações sociais (direito privado e internacional e processual); -…

DIREITO PENAL Conceito de Direito Penal: O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial a sua própria sobrevivência. O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege, o Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime, com isso as normas jurídicas da-se o nome de DIREITO PENAL. Direito…

DIREITO PENAL I PROFESSORA: SIMONE DE SÁ INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias Relações sociais x violência: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando, assim, de normas que as regulem. E, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Potencialidade do…

Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o entendimento da matéria se vc conseguir dissociar a pena por crime propriamente dito da ideia da pena de prisão (detenção ou reclusão). No caso em tela, se a pena de prisão tiver de ser empregada, esta recairá sobre uma ou mais pessoas que representem a empresa, obviamente. O fundamento constitucional da responsabilidade…

história que o Direito Romano passou a ter uma teoria da culpabilidade, passando assim a verificar se no fato estavam presentes a vontade (dolo) ou a previsibilidade (culpa). Diversos sentidos e aspectos são atribuídos à culpabilidade. Porém, o que prevalece majoritariamente é que este fenômeno pode ser definido facilmente como uma possibilidade de considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. O Código Penal brasileiro utiliza uma teoria limitada da culpabilidade, tendo…

aplicação da sanção administrativa disciplinar. Relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas http://jus.uol.com.br/revista/texto/18822 Publicado em 04/2011 Sandro Lúcio Dezan A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção…

há sanção. A moral é incoercível. Enquanto o direito é coercível. Podendo se valer da punição do estado. Contudo, para que o estado possa punir, deve haver uma norma sancionada e promulgada que estipule determinada conduta criminosa. Tudo em razão do princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto na constituição federal e também no código penal. Por mais que o fato de Y se prostituir seja reprovável, , não há lei que considere o ato criminoso, logo, não é passível aplicação de…

JulioFabrine Mirabete, Damásio de Jesus e como revisão Fernando Capez. Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico escrito por Norberto Bobbio; Levando os direitos a sério escrito por…

ensinamentos prestados e pela orientação. “Tudo posso naquele que me fortalece (Filipenses 4:13)” SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................08 CAPÍTULO I DO DIREITO PENAL E SUAS FUNÇÕES...........................................12 1.1. Das penas..............................................................................................21 1.2. Dos tipos de controle…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…