Teoria Da Sanção Penal

CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO - VESPERTINO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO PENAL PROF: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO Tema: Medidas de segurança e sua indeterminação temporal Delimitação do tema: A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal das medidas de segurança aplicada aos inimputáveis por doença mental diante do principio da dignidade da pessoa humana presente em nosso ordenamento jurídico Alunos: Anderson Bandeira Quadros e João Lucas Oliveira FróesIdeia central Este

FICHAMENTO Teoria Agnóstica da Pena: Entre os Supérfluos Fins e a Limitação do Poder Punitivo Salo de Carvalho O autor diz que para o estudo da pena é “importante discutir a matriz teórica que nega a atividade estatal sancionadora: o abolicionismo penal.” Para ele antes de entender o por que punir, também é necessário entender a existência de sanção penal, e que esta ao se afirma ser necessária exclui a reflexão de alternativas externas ao sistema punitivo.(p.3-4) “O…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

Sobre a eficácia imediata deferida, nem sempre a eficácia dos fatos jurídicos é imediata. Existem casos em que ela está referida a algum acontecimento posterior. No entanto nesses casos, os fatos jurídicos são mais complexos e dependentes a que a teoria jurídica atribui denominações específicas. Já a classificação dos fatos jurídicos, a expressão fato jurídico aplica-se no sentido lato ou no sentido restrito. Por sua vez, os fatos jurídicos (stricto sensu) podem ser subdivididos em…

pela subsunção do ato concreto ao ordenamento jurídico penal. A antijuridicidade é caracterizada por ser determinada conduta contrária ao Direito. A culpabilidade é o juízo de reprovação que a conduta humana provoca no ambiente da coletividade, que somada às características da tipicidade e antijuridicidade caracterizam o crime. Assim, do ponto de vista jurídico o delito é toda conduta humana que o legislador tornou merecedora de uma sanção. Contudo, como previsão constitucional “não há…

7º Tempo Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18…

Aula 01 – 05/02/15 Direito Penal – Conceitos Iniciais: 1 – Conceito: é o conjunto de normas jurídicas impostas coercitivamente pelo estado, proibindo determinadas ações, sob ameaça de imposição de uma sanção penal. 2 – Objeto: é o homem, ser humano. 3 – Função: Controlar, regrar as condutas das pessoas; Manter a paz social; Punir os atos delituosos; Proteger os bens jurídicos fundamentais das pessoas. *bens jurídicos – é tudo aquilo que é necessário ao estado tutelar. 4 – Natureza jurídica: ramo

estratégicos a sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Penal “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” [Nucci, 2008, p. 57]. Doutrina “[...] conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica. [...] opinião…

DIREITO PENAL GERAL III PROFº LUCIANO 02/03/15 Ementa              História da Coerção Penal Sistemas Punitivos Teorias da Pena Regimes e estabelecimentos Penais Penas Privativas de Liberdade Penas Restritivas de Direito Penas de multa Sistema de Aplicação da Pena Efeitos da Sentença Penal Condenatória Medidas de Segurança Reabilitação Reincidência Prescrição PRINCIPIOS DA PENA  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA EXTRITALEGALIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) Toda pena imposta…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA, PI 2014 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à