Teoria Da Lei

Sumário Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal...................01 Capt. 2 – Da Compreensão do Tipo Penal.............04 Capt. 3 – A Teoria da Ação....................................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de…

Teoria do Direito Ponto 8 ( direito objetivo x direito subjetivo) Direito Objetivo-(Abstrato) -Texto de normas É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções Direito Subjetivo(discutir o

Curso: Pós-graduação em Direito Penal – EAD. Aluno: Rubens Tadeu Araujo de Andrade. Módulo: Teoria Geral do Direito Penal Instituição: FIJ. 1. Noções de Direito Penal O Direito Penal de forma objetiva é um conjunto complexo de princípios e normas que disciplinam a função punitiva do Estado. É o Código Penal e as normas complementares, posto e imposto na folha de papel. A ciência do direito penal é na realidade um sinônimo de dogmática penal,…

Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da prática proibida. Lei Penal • • • • Lei Penal não incriminadora: Permissivas; Exculpantes; Explicativas. Lei Penal em…

Teoria da Recepção - Resumos para Concurso 12/2/14, 2:39 PM Direito Constitucional Teoria da Recepção Nivaldo Oliveira da Silva Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei…

ser possível a revogação apenas entre normas de mesmas natureza e hierarquia, e que, portanto, apenas lei ordinária poderia revogar lei ordinária, lei complementar somente poderia ser revogada por outra complementar e assim sucessivamente, não podendo a Constituição revogar lei infraconstitucional por serem de níveis diferentes. Estes autores construíram, para explicar essa impossibilidade, a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente, que veremos mais adiante. 3 - Recepção Formal e…

para o desenvolvimento dos negócios, porem tem muitas Leis e um emaranhado burocrático que dificultam a vida dos empresários e das empresas.A boa noticia é que o governo mesmo com a inflação elevada, tem credibilidade o que passa a dar mais confiança aos investidores, e mesmo com a taxa de juros alta, conseguiu dar um equilíbrio maior ao mercado. O ambiente de negócios no Brasil ébastante complexo, existem uma infinidade de tributos e novas leis e decretos são sancionados a cada dia.…

Atlas, 2011. p.99-135 FATOS, LEIS E TEORIAS Teoria e fatos Sob o aspecto cientifico, entretanto, se fato é considerado um observação empiricamente verificada, a teoria refere-se a relações entre fatos ou, em outras palavras á ordenação significativa desses fatos, consistindo em conceitos, classificações, correlações, generalizações, princípios, leis, regras, teoremas, axiomas etc. Papel da teoria em relação aos fatos Orienta os objetivos da ciência A teoria serve como…

ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido, obrigatório e…

são derivadas as leis e teorias científicas. As observações são sempre singulares, desse ou daquele fenômeno. As proposições de observação são singulares, como "Essa barra de ferro expandiu-se ao ser aquecida". As leis científicas, das quais são essencialmente constituídas as teorias científicas, são proposições universais como "Todos os metais se expandem ao serem aquecidos". Ora, como podemos passar da asserção de proposições observacionais, singulares, para a asserção de leis científicas, que