Teoria Da Lei

mais graves do direito. A punibilidade significa o poder do Estado de prever, aplicar e executar sanções penais para os infratores. A punibilidade, é o poder que o Estado detém de: - Pena cominada (poder abstrato, legislador exerce): previsão em lei da sanção penal a uma determinada conduta; a pena cominada significa a previsão legal de pena. O poder Legislativo é encarregado da cominação das penas (punibilidade abstrata); - Aplicação de pena (poder em concreto): punição à pessoa…

Matemática Discreta Programa da Disciplina • Teoria dos conjuntos; • Indução matemática; • Análise combinatória; • Lógica formal; • Relações; • Funções; • Grafos e árvores. Rafael M. Gomes FATEC – Mogi Mirim – SP Matemática Discreta Teoria dos Conjuntos • Definição: Conjunto é uma coleção de elementos • E a definição de um elemento? Um elemento é um objeto distinto de um conjunto • Ao menos é intuitivo... • Relação entre conjunto e elemento é a de pertinência x…

Newton nasceu em Londres, no ano de 1643, e viveu até o ano de 1727. Cientista, químico, físico, mecânico e matemático, trabalhou junto com Leibniz na elaboração do cálculo infinitesimal. Durante sua trajetória, ele descobriu várias leis da física, entre elas, a lei da gravidade. Vida e realizações: Este cientista inglês, que foi um dos principais precursores do Iluminismo, criou o binômio de Newton, e, fez ainda, outras descobertas importantes para a ciência. Quatro de suas…

“avulsos”, determinados por fatos isolados. A Ciência é muito abrangente e tem diversos significados. A Ciência pode ser entendida como religião, arte, literatura, atividade ciêntífica em geral ou ainda como conhecimento científico. A Ciência como teoria e a ciência como processo de conhecimento tem uma relação muito estreita e o cientista faz a interação entre elas. Há diversos campos de atuação da ciência, o que levou a uma primeira divisão entre elas: as ciências naturais e as…

sistema jurisdicional brasileiro através da Lei 9.099/1995, com vistas à regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal de 1988. Conforme disposto na Carta Magna, tais órgãos são responsáveis pelo julgamento e execução das “causas cíveis de menor complexidade”. Ainda de acordo com a Constituição, a criação de tais órgãos jurisdicionais ficaria a cargo da União, em âmbito Federal, e dos Estados, dentro dos limites de sua jurisdição. Uma vez em vigor, a Lei 9.099/1995 tratou de…

TEORIAS DO CRIME 6 Sob o viés formal, “crime” é toda violação da lei penal que resulta da subsunção da conduta ao tipo penal. Logo, será crime tudo o que a lei penal tipificar como tal (Princípio da Legalidade, que no Direito Penal, assume a feição da Tipicidade). Todo crime resulta de prévia definição legal, de modo que não há ato, por mais imoral e agressivo que se apresente, que se possa chamar

fez-se necessária, no Brasil, a criação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - é o conjunto de normas que tem como finalidade regulamentar a aplicação das Normas do Direito Brasileiro, exceto aquelas de legislação especifica como o Direito Penal e Tributário. Torna-se necessária sua utilização para que se respeitem os critérios de aplicação da lei, anterioridade, publicidade e universalidade, bem como no auxílio da interpretação da lei. Analisados foram os…

Acreditavam os indutivistas ser possível justificar logicamente a obtenção das leis, das teorias científicas a partir dos fatos; podendo, utilizando a lógica indutiva, chegar às leis universais, às teorias científicas. "É comum dizer-se “indutiva” uma inferência, caso ela conduza de enunciados singulares (...), tais como descrições dos resultados de observações ou experimentos, para enunciados universais, tais como hipóteses ou teorias. Ora, está longe de ser óbvio de um ponto de…

entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de…

O que é uma pessoa jurídica ? Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, assim como as naturais, são dotadas de personalidade; estas são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. Em outras palavras, pessoa…