Teoria Da Imputabilidade De Hans Kelsen

RESUMO: O presente trabalho se propõe estudar os limites do poder tributante de impor multas por infrações fiscais, face aos princípios do não confisco, da proporcionalidade, razoabilidade e da equidade. Para tanto realizamos um exame doutrinário das teorias da norma jurídica, normas sancionatórias, da natureza jurídica das infrações, dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, e também da jurisprudência sobre o tema. Enfatizamos a possibilidade de revisão judicial…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

Terceira Parte A NOO DO DIREITO Captulo VII - O DIREITO NO QUADRO DO UNIVERSO 25. Indagao Fundamental . , , 71 26. Algumas Notas do Direito . , 72 27. A Teoria dos Objetos . . . , , , , , , , , 73 28. Objetos Naturais . . , , , , , , , 74 .. 29. Objetos Ideais . . . . , . , 76 30. Os Valores .

breve, mas substanciosa exposição sobre os fundamentos do Direito, com precisa síntese da teoria tridimensional. Tendo o cuidado de manter-se nos lindes próprios da Introdução ao Estudo do Direito, sem cair no equívoco ou na tentação de convertê-la em Filosofia do Direito elementar, Nader, de outro lado, situa o problema da Enciclopédia Jurídica de maneira estrita, sem identificá-la com a Ciência ou a Teoria Geral do Direito. Em linguagem clara, de necessário caráter expositivo,…

Terceira Parte A NOO DO DIREITO Captulo VII - O DIREITO NO QUADRO DO UNIVERSO 25. Indagao Fundamental . , , 71 26. Algumas Notas do Direito . , 72 27. A Teoria dos Objetos . . . , , , , , , , , 73 28. Objetos Naturais . . , , , , , , , 74 .. 29. Objetos Ideais . . . . , . , 76 30. Os Valores .

a patologia  A Criminologia é uma ciência. Sim, não, por quê?  Século XX – Teoria Moderna – Fran Von Liszt (alemão) – defendeu a ciência criminal na forma completa: Criminologia, Política Criminal e Penal. Criticou o livre-arbítrio, mas sim imputável e inimputável e penas alternativas.  Crítica a Lombroso do criminoso nato, mas aceita a fatores sociais.  Foi o grande iniciador e incentivador a teoria da prevenção geral e especial. CONCEITO  CRIMINOLOGIA - Latin…

é necessariamente jurídica. Assim como o fator econômico atua sobre o Direito, este resulta também de elementos outros, de natureza religiosa, ética, demográfica, geográfica, etc., o que demonstra a unilateralidade e a inconsistência de todas as teorias que enxergam no homem apenas uma de suas múltiplas dimensões. O Direito, por destinação ética, converte em jurídico tudo aquilo em que toca, para dar-lhe condições de se realizar, garantida em harmonia com os demais valores sociais.…

puniendi, certas condutas tidas por típicas, que podem ser positivas ou negativas [ação ou omissão], sempre através do uso da ameaça característica da sanção penal, que é prerrogativa do Estado”. A sanção penal – a pena ou dever – objetivo (conforme Kelsen), por sua vez, reflete a conseqüência natural, primeira e direta da infração penal, confirmado desta forma as assertivas de Von Liszt. Essa sanção, como haveremos de ver oportunamente, recai direta e imediatamente sobre a pessoa do…

da psicologia 1.4 Fenômenos psicológicos e sua importância na formação da subjetividade 1.5 Psicologia aplicada ao direito 2 Personalidade 2.1 Definição de personalidade 2.2 Determinantes e formação 2.3 Desenvolvimento psicossocial – fundamentos da teoria psicossocial 3 A família 3.1 Relações afetivas 3.2 Formação e função da família 3.2 As novas configurações da família no ocidente 3.3 Tópicos relacionados à família: alienação parental, guarda compartilhada etc 4 A questão de gênero 4.1…

formação daqueles conceitos5. Dessa forma, apesar de mais de dois milênios terem sido necessários para uma maior precisão de linguagem e raciocínio jurídico, a teoria do fato jurídico é moderna, merecendo maior atenção aos estudiosos do Direito. A despeito da brilhante atuação de Pontes de Miranda no desenvolvimento doutrinário da teoria do fato jurídico no Brasil, nem sempre foi ela devidamente valorizada ou até mesmo compreendida corretamente. Veja-se, por exemplo, a…