Teoria Da Importação Tributária

............................ .7 2.4 Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia. .................................................................................................................................. 8 2.5 A carga tributária no Brasil x inabilidades administrativas ................................................................................................................................... 8 2.6 Causa mortis de empresas nacionais. ..........................

no universo contábil....................................................................................................,,,,,,,,............6 2.4 Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia.....................7 2.5 A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL...................................................................8 2.6 INABILIDADES ADMINISTRATIVAS....................................................................9 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS…

características, base de cálculo, alíquota, dentre outras. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada posteriormente pelas leis complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002. Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II: Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

different types of taxes. Keywords: Extrafiscalidade, State, Taxes, Taxes and Fees Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuições especiais. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A arrecadação tributária é o meio pelo qual o Estado, ente soberano, faz frente às despesas decorrentes de sua atuação na sociedade. Essa é a maneira mais comum de intervenção estatal na vida de seus tutelados, pois impostos e taxas estão inseridos nos preços…

..............................................................6-6 2.4 OS BENEFICIOS SOCIOECONÔMICOS DAS MUDANÇAS NA MICROECONOMIA....................................................................................................7 2.5 A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL X INABILIDADES ADMINISTRATIVAS...8-9 2.6 AS CAUSAS MORTIS DE EMPRESAS NACIONAIS...........................................9 3 .CONCLUSÃO..............................................................................................

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa a um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do…

que este critério está superado. Espécies - Teoria Bipartida: Impostos e Taxas (Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda); - Teoria Tripartida: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria (CTN, Paulo de Barros Carvalho e Sacha Calmo Navarro Coêlho); - Teoria Quadripartida: Impostos, as Taxas, as Contribuições (de Melhoria e Especiais) e os Empréstimos compulsórios (Luciano Amaro, Bernardo Ribeiro Moraes e Ricardo Lobo Torres); - Teoria Pentapartida: Impostos, Taxas,…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por mais variados que sejam, se entrelaçam por uma única espinha dorsal. COMPLEXO - complexo pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 2.1 Da Finalidade Tributária EXTERNAR SOBERANIA - o Estado, no exercício de sua soberania, tributa. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. GARANTIDOR DE SERVIÇOS…