Teoria Da Argumentação Jurídica Robert Alexy

da Polônia). Era uma Constituição escrita. • Características e Contribuições: 1) A Constituição Francesa 1791 era extremamente prolixa. 2) Distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder Derivado: quem foi o principal formulador da Teoria do Poder Constituinte foi Abade Emmanuel Joseph Sieyès. 3) O art. 16, D.D.H.C destaca dois temas que até hoje são considerados as matérias constitucionais. Toda sociedade na qual não é assegurada a garantia dos direitos (direitos…

efeito, assim como mudaram as funções da Constituição e as funções clássicas foram substancialmente - pelo menos em muitos lugares - reconstruídas, também mudou o tratamento outorgado às constituições como norma jurídica, com sensíveis reflexos também sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional. De outra parte, é preciso considerar que a própria Constituição em sentido material - ou aquilo que se tem chamado de identidade constitucional - encontra-se em constante processo…

do artigo 225 da Constituição Federal, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas naturais ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados, restando evidente que a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas está garantida constitucionalmente. Surgiu pela primeira vez no Brasil a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental através do Decreto nº…

protetiva e a mesma forma de distribuição realizada para os feitos que tramitam naqueles Juizados.” (ênfase acrescentada) SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 12. De pronto, exsurge alternativa exegética que, procurando uma resolução da questão jurídica em que subsista ótica convergente com a validade constitucional do preceito sob exame, insinua, a despeito da redação peculiar do texto do art. 12 da Lei Estadual n. 17.541/2012, consistir a ratio legis na atribuição ao juiz (e…

absoluta, sem qualquer restrição ou hesitação. A lei de talião, antiga pena proveniente do chamado direito vindicativo - que constituía em infligir ao condenado mal completamente idêntico ao praticado -colaborou com todas as primitivas ordenações jurídicas através do princípio: “olho por olho, dente por dente, braço por braço, vida por vida.” Tal princípio foi absorvido tanto pela legislação mosaico (Êxodo - XXI, 22-25) quanto pelo Alcorão. Em sua maioria inspirados pelos deuses, os…

todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES FORMAIS: servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito…

ESCOLAS JURÍDICAS DE QUE DIREITO VAMOS TRATAR? DIREITO OBJETIVO (Direito Positivo) É o conjunto sistemático de regras (leis, regulamentos, costumes) que o Estado mantém em vigor, destinado a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social. ESCOLAS JURÍDICAS É proclamado como ordenamento jurídico (norma agendi). É o direito que independe da vontade humana, seja na forma legislada ou consuetudinária. São regras que disciplinam o comportamento social. ESCOLAS…

dispositivo.................................................................................................... 5.2 A eficácia jurídica às normas constitucionais..................................................................... 5.3 A falta de eficácia jurídica de um grupo de normas constitucionais............................... 5.4 Modalidades de Eficácia jurídica das normas constitucionais........................................ 5.5 O caráter complementar de outros enunciados normativos.

todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES FORMAIS: servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito…

Constitucional, somente se revela como legítima em sendo amiga do princípio da proporcionalidade na sua dúplice acepção já referida. Com efeito, nunca é demais relembrar que o fio condutor da nossa análise segue sendo a necessidade de superar moral, jurídica e socialmente, a era dos extremos (que caraterizou o breve século XX, na precisa historiografia de Hobsbawm6) de tal sorte a combater – designadamente em matéria criminal - tanto o abolicionismo, quanto a intolerável “tolerância…