Teoria Da Agnição

Perguntas para revisão de prova de Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos. 1) Qual o significado prático da disposição expressa no artigo 421 do Código Civil? A função social do contrato, citada no artigo 421 do Código Civil, trata-se de um princípio jurídico de conteúdo indeterminado que se compreende na medida em que lhe reconhecemos o precípuo de impor limites à liberdade de contratar, em prol do bem comum. 2) Quais são os requisitos gerais subjetivos para a realização de todo…

contrato – arts. 421, 422, 2.035, do CC. Dirigismo contratual: (o estado intervém) através das normas, revisão contratual - superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível-equivalência das prestações. Nos contratos de trato sucessivo- teoria da imprevisão 2- Princípio do consensual ismo – cada parte se manifesta no contrato - o simples acordo basta. 3- Princípio da obrigatoriedade – “pacta sundservonda”-intangibilidade e imutabilidade x equilíbrio contratual - estipulações…

dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. 10) (Magistratura/PR – 2002) – Com base nas tendências atuais do direito contratual, analise as seguintes afirmativas: I. A teoria da imprevisão, que operacionaliza a cláusula rebus sic stantibus, não leva em conta elementos da denominada base subjetiva do negócio jurídico, sendo suficiente, para sua aplicação qualquer alteração na base objetiva do contrato. II.…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito

começará a produzir efeitos jurídicos. CONTRATO ENTRE AUSENTES: Segundo a teoria da agnição ou declaração, na sua segunda modalidade, isto é, da expedição, a que se filiou o nosso Código Civil, art. 1 086, os contratos com correspondência epistolar ou telegráfica tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, desde que não se apresentem as exceções do art. 1 086, incisos II e III, do C.C., hipóteses em que se aplicam a teoria da recepção. LUGAR DA CELEBRAÇÃO: Pelo Código Civil,…

DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS a. Funções: Caracterizar os contratos como sendo N. J bilateral ou plurilateral; Uniformizar os procedimentos de forma a resolver qualquer controvérsia; Verificar o vinculo jurídico estabelecido entre as partes. b. Objetivos Conceituar o contrato Compreender seus elementos constitutivos Entender os princípios que o regem c. Conceito Acordo de vontades: consenso Entre 2 ou mais pessoas Produz efeitos ‘inter pates’…

433, CC. A partir de que momento se considera firmado o contrato? I. TEORIA DA COGNIÇÃO (OU DA INFORMAÇÃO): quando a aceitação chegar ao conhecimento do proponente. II. TEORIA DA AGNIÇÃO (OU DA DECLARAÇÃO): não exige o conhecimento da aceitação pelo proponente. 1. Teoria da declaração propriamente dita: - Momento em que o aceitante redige a aceitação 2. Teoria da expedição: - Momento em que a aceitação é expedida. 3. Teoria da recepção: - Momento em que a aceitação é recebida pelo proponente.

ACEITAÇÃO: manifestação positiva de vontade por quem recebeu a oferta, fechando o contrato. ENTRE PRESENTES: comunicação instantânea  Contrato concluído com a ACEITAÇÃO. ENTRE AUSENTES: comunicação não-instantânea TEORIA DA AGNIÇÃO: prevalece a primeira resposta enviada por quem recebeu a oferta. TEORIA DA COGNIÇÃO: prevalece a primeira resposta recebida por quem fez a oferta. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS: quando uma parte convenciona com outra (promitente) uma vantagem a ser…

face das asserções seguintes, assinale a alternativa correta: 1. Todo contrato é um negócio jurídico e todo negócio jurídico é um contrato, pois em ambos existe sempre a conjunção de vontades. 2. Segundo a teoria preceptiva, o negócio jurídico é um instrumento da autonomia privada. III. A teoria normativista do negócio jurídico foi desenvolvida sistematicamente, na Itália, por Santi-Romano. IV. O reconhecimento de um filho, a elaboração de um testamento e a fixação de domicílio são…

face das asserções seguintes, assinale a alternativa correta: 1. Todo contrato é um negócio jurídico e todo negócio jurídico é um contrato, pois em ambos existe sempre a conjunção de vontades. 2. Segundo a teoria preceptiva, o negócio jurídico é um instrumento da autonomia privada. III. A teoria normativista do negócio jurídico foi desenvolvida sistematicamente, na Itália, por Santi-Romano. IV. O reconhecimento de um filho, a elaboração de um testamento e a fixação de domicílio são…