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Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS GERAIS ● Compreender as medidas de política criminal adotadas pelo Sistema de Justiça Criminal Brasileira para fins de controle social-penal. ● Reconhecer a relevância do estudo integrado entre as Teorias do Delito, da Sanção Penal e os crimes em espécie, previstos na Parte Especial do Código Penal e na Legislação Penal Especial e sua necessária subsunção aos princípios constitucionais. ● Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca dos Crimes contra a Administração Pública. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca dos Crimes contra a Administração Pública. ● Identificar…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

século XIX, com o surgimento do capitalismo industrial.10 Foi no século XVIII que os ideais iluministas submeteram à devida crítica a prática da tortura, seja por seu aspecto cruel de desrespeito ao ser humano, seja por seus efeitos deletérios práticos na aplicação da lei e na gênese de injustiças com condenações indevidas, baseadas apenas na força irracional.11 Em especial no bojo do processo a tortura tradicionalmente ocupou, em épocas pretéritas, um papel de relevo, pois…

CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07 Eduardo Luiz Santos Cabette; Delegado de Polícia; Mestre em Direito Social; Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema,…

mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. ESTRUTURA DE CONTEÚDO I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4.…

legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material: além de estar prevista em lei (aspecto formal) a conduta deve ser efetivamente relevante 2 ANTERIORIDADE É necessário que a lei já esteja em vigor na data que o fato é praticado (IRRETROATIVIDADE DA…

Legislação Penal Especial Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8072/90 A CF previu para crimes mais leves ( de menor potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO…

FACULDADE DE DIREITO DA TORTURA E OUTROS CRIMES HEDIONDOS 2004 NDICE Capitulo I Histrico poltico-juridico do Brasil no surgimento da LCH LEI 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990 consideraes gerais CRIMES HEDIONDOS CONSTITUCIONAIS, ORDINRIOS E ESPECIAIS 1.2.1 CONCEITO SEMNTICO, LEGAL E JUDICIAL CRTICAS QUANTO AO USO DA EXPRESSO HEDIONDO OS CRIMES HEDIONDOS Capitulo II O crime de tortura PREVISO LEGAL EVOLUO HISTRICA NORMA ORDINRIA ESPECFICA TORTURA NA PRSIA, PREVISO NO CDIGO DE HAMURBI e…

102 Legis Augustus ISSN 2179-6637 Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura…