DC Revis o 1 Bim

Perguntas para revisão de prova de Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos.

1) Qual o significado prático da disposição expressa no artigo 421 do Código Civil?
A função social do contrato, citada no artigo 421 do Código Civil, trata-se de um princípio jurídico de conteúdo indeterminado que se compreende na medida em que lhe reconhecemos o precípuo de impor limites à liberdade de contratar, em prol do bem comum. 2) Quais são os requisitos gerais subjetivos para a realização de todo e qualquer contrato?
Agente legítimo e capaz.

3) Quanto ao consentimento, qual o significado da exigência de que seja “livre e espontâneo”?
O consentimento ou a manifestação da vontade deve ser livre de vícios, ou seja, manifestada de forma espontânea, não podendo o indivíduo ser obrigado a contratar.

4) Em qual situação o silêncio pode ser considerado como manifestação tácita da vontade do contratante?
De acordo ao artigo 432 CC, se o negócio jurídico não exigir aceitação expressa ou o proponente a dispensar, estará concluído o contrato se não for recusado em tempo.

5) Quais os requisitos objetivos de todo e qualquer contrato?
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

6) Posso contratar com alguém uma prestação de serviços onde o contratado se obriga a me trazer a Lua até a minha casa para que eu a dê para minha esposa como presente de aniversário? Explique.
Não, pois o objeto deste contrato não seria fisicamente possível.

7) Explique o significado do disposto no artigo 107 do Código Civil, quanto ao requisito da forma dos contratos em nosso sistema.
Em regra, a forma será livre, salvo quando a lei exigir solenidade.

8) Nos casos abaixo, indique o princípio contratual aplicado:

a) as partes possuem ampla liberdade de contratar com respeito ao tipo de contrato a realizar e as cláusulas nele contidas, apenas atentando à lei e a função social do contrato.
Princípio de sujeição à ordem pública.

b) quando no contrato o interesse dos contratantes colide com a ordem