Teoria da Ação - TGP

DISCIPLINA: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR: CARLOS ALBERTO DIÓGENES DE CASTRO TEMA: TEORIA DA AÇÃO O estudo das diversas teorias da ação em muito contribuiu para que hoje se tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. Ø Conceito da ação Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício), sendo um direito subjetivo da parte a ter à prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. “Mediante o exercício da ação, provoca-se a jurisdição, que, por sua vez, exerce-se através daquele complexo de atos que é o processo” (CINTRA, 1997, p. 249). A jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função jurisdicional, a fim de que esta atue diante de um caso concreto. Assim, agindo o sujeito do interesse estará exercendo um direito, que é ação, para cuja satisfação o Estado deve dar a prestação jurisdicional. Evolução Histórica do Conceito De Ação Ø Teoria Civilista Conforme a conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que se é devido: nihil aliud est actio quan ius, quo sibi debeatur, in indicio persequendi. Séculos após sua formulação, reajustados os povos à cultura jurídica romana, voltaria…

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…

FACULDADE DOM BOSCO TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para…

AULA 10 TGP a)Resposta: A teoria Eclética do direito da ação desenvolvida Liebman foi responsável por condicionar a existência do direito da ação à presença de terminados requisitos. O autor apenas terá direito ao julgamento de mérito desde que preenchidas as condições da ação. Para a teoria da asserção a presença ou a ausência das condições da ação devem ser feitas apartir das alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Qualquer outra apreciação quando a existência ou…

necessidade demarca uma diferença insuperável entre penal e civil, já cobrando sua diferença nas condições da ação, como veremos. O Processo Penal, como a Cinderela, sempre foi preterido, tendo de se contentar em utilizar as roupas velhas de sua irmã. Mais do que vestimentas usadas, eram vestes produzidas para sua irmã (não para ela). A irmã favorita aqui, Local: Faculdade de Direito da USP 25 a 29 de agosto de 2014 Todos os eventos corporificada pelo Processo Civil, tem…

Conceito de teoria geral do processo É um conjunto de conceitos sistematizados que serve ao jurista como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual, assentando e estruturando os princípios básicos e conceitos da ciência processual. Teoria Geral do Processo A Teoria Geral do Processo em si não dá um conhecimento imediato e direto de determinado ramo do direito processual, mas nos fornece instrumental necessário para conhecermos qualquer disciplina particular…

Questões TGP prova oral QUESTÕES – 2ª PROVA - ORAL – TEORIA GERAL DO PROCESSO – 1º SEMETRE DE 2.013. 1. Explique o que é ação. A ação é um direito constitucional, publico (porque é movido contra o estado) e subjetivo (é facultativo ao titular da ação buscar a prestação jurisdicional do estado) que confere a todos o acesso a prestação jurisdicional do estado, para que resolva seus litigios e busque aquilo que lhe acha ser devido. 2. Explique o que é jurisdição. Jurisdição é…

TGP – AULA 04-02-13 PROFESSORA: MARIANA EMAIL: MARIANACUNHA21@HOTMAIL.COM SITE DO PLANALTO WWW.FEDIEDIDIER.COM.BR BIBLIOGRAFIA TEORIA GERAL DO PROCESSO (ADA PELEGRINI GRIMOVER, ANTONIO C. ARAUJO E CANDIDO R. DINAMARCO TGP – AULA - 25-02-2013 UNIDADE ll DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E NOMA PROCESSUAL A) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CF/88 – ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONSTITUCIONALIZAÇÃO Com o advento (chegada) da constituição de 88, surgiu o fenômeno da…

TGP - Teoria Geral dos Processos Processos cíveis, administrativos, disciplinares desportivos, el eitoral, legislativos, penais, trabalhistas Sumário: 1. Principio logia 2. Os Princípios 3. Princípio s fundamentais 4. Judiciário e demais poderes: Legislativo, Executiv o, Econômico 4.1. Ingresso na magistratura 4.2. Obrigatoriedade de fundamentar ato jurisdicio nal poderes do Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7.…

Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 28ª ed., 2012, p. 260) FINALIDADES DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA “A primeira delas é racionalizar a administração da justiça, assegurando-lhe eficiência operacional, através da especialização de cada órgão jurisdicional no julgamento de determinados tipos de causas. (...) A segunda finalidade do fracionamento da jurisdição é facilitar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa pelos litigantes, vinculando a jurisdição ao juízo da área…