ESP CIE DE JURISDI O

Penal e Jurisdição civil (comum e especial) Quanto à litigiosidade: Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Na Jurisdição Contenciosa há composição de conflitos de interesse (lide), enquanto que na Jurisdição Voluntária há apenas tutela de interesses não em litígio. Crítica à terminologia: não é jurisdição, nem voluntária. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (SEGUNDO A TEORIA CLÁSSICA) Administração pública de interesses privados; Não há propriamente “partes” e sim “interessados”; Ausência de caráter substitutivo; Inexistência de lide; Atividade jurisdicional atípica (de feição administrativa). JURISDIÇÃO CONCEITO: Jurisdição é o poder, função e atividade do Estado de atuar a vontade concreta da lei, com o fim de obter a justa composição da lide. Distinção entre a função jurisdicional e as demais funções do Estado. O que caracteriza a jurisdição? Principais teorias: Teoria de Chiovenda: - caráter substitutivo da jurisdição. Tem por objetivo a atuação do direito (fazer valer a vontade da lei); Teoria de Carnelutti: - existência de lide. Objetiva a justa composição da lide; Teoria de Allorto – formação da coisa julgada (só a decisão judicial é imutável). TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO (Ramiro Podetti) Trilogia do processo: Jurisdição, ação e processo. 1- Jurisdição – poder do Estado de atenuar a vontade concreta da lei para…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: DIREITO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU já de acordo com o EDITAL 2013!!! O Edital foi publicado em 21/03/2013!!! A hora é agora! O último…

2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 2.1. ASPECTOS GERAIS A expressão jurisdição voluntária teve origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano Digesto. Podemos definir jurisdição voluntaria ou integrativa como uma atividade estatal de fiscalização dos atos realizados entre as partes e integração de vontades para tornar esses atos aptos para produzir determinada situação jurídica. Nesse tipo de Jurisdição, a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face…

RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA, COMPLETA E NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota…

Ação: Conceito, Teorias, Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil AÇÃO CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode…

consumação. Punibilidade da tentativa Existem 3 teorias: 1. Teoria Sintomática – é a que se fundamenta na periculosidade do agente. A tentativa é punida porque o agente demonstrou periculosidade. 2. Teoria Subjetiva / Voluntarística / Monista – a tentativa recebe a mesma pena do crime consumado (na prática, não há diferença entre tentativa e consumação). Essa teoria leva em conta unicamente a vontade do agente (que possuía o dolo da consumação). 3. Teoria Objetiva / Realística /…

Tópicos de Direito Processual Civil Tópicos de Direito Empresarial Introdução Este artigo busca facilitar o entendimento distintos sobre institutos que são a base estrutural do processo, afastando portanto confusões terminológicas que foram geradas ainda quando das teorias da ação, demonstrando que esta como um verdadeiro direito constitucional é sempre procedente, para finalmente, tratar do processo como um instrumento utilizado pelo Estado para exercer a jurisdição.…

jurisprudência, para a caracterização da desistência voluntária necessita que o agente ao iniciar a conduta delitiva, a cesse espontaneamente, respondendo aos atos até então praticados. O crime não se consuma por circunstância alheias à vontade de elementos circunstanciais. Referente ao doutrinador Bitencourt no espelho do Codigo Penal o art. 15, caput, do CP: O agente que inicia a realização de uma conduta típica pode, voluntariamente, interromper a sua execução. Isso caracteriza a…

responsabilidade penal objetiva, e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime contra determinado direito é fundamental. Portanto, é-se levado a acreditar que qualquer norma no sentido de obstar o direito sagrado de (ir e vir) tem que perpassar…

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ A desistência voluntária está prevista na primeira parte do Artigo 15 do Código Penal e o arrependimento eficaz encontra-se citado na segunda parte deste mesmo artigo penal: Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Desistência voluntária e arrependimento eficaz são espécies de tentativas abandonadas ou tentativas qualificadas.…