Tentativa Punivel

no estupro; a administração pública, no peculato, etc, Capez (p. 176-177). O que é objeto material do crime? (É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal. 7- Quais as espécies de fontes do Direito Penal? Comente brevemente cada uma delas. R: existem duas espécies 1) fonte material, de produção ou substancial (é aquela que se refere ao órgão…

Qualquer pessoa pode cometer o crime de lesões corporais ( Crime Comum ). Obs. - É importante notar que a lesão corporal punível é somente aquela ocasionada em outrem. A "autolesão" não é punível pelas mesmas razões de política criminal pelas quais não se pune a tentativa de suicídio. Não obstante, como toda regra tem exceção, podem haver casos de autolesão puníveis. Vejamos os seguintes exemplos: Ex.1- O indivíduo corta um dedo da própria mão, simulando um acidente para…

4 Participação impunível. Nos termos do art. 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis, quando não chega iniciar-se o ato de execução do delito. Assim, se uma pessoa estimula outra a cometer um crime, mas esta nem sequer chega a iniciar sua execução, o fato é atípico para ambas. Em suma, a participação não é punível quando aqueles que iam praticar efetivamente o crime não chegam a iniciar sua execução. Há, entretanto, exceções a essa…

Características e Institutos do Direito Penal Romano Direito de ciclo completo? Desenvolvimento das doutrinas da imputabilidade e culpabilidade). O elemento subjetivo doloso (animus, astúcia) se encontra claramente diferenciado (dolo e culpa). Teoria da tentativa (não teve desenvolvimento completo). Reconhecimento das causas de justificação do crime (legítima defesa e estado de necessidade). A pena constitui uma reação pública, correspondendo ao Estado a sua aplicação.…

negligência ou imperícia.  Consumação e Tentativa O crime consuma-se com a morte da pessoa. Tentativa – Para ocorrer a tentativa, tem que ter iniciado os atos de execução e não ter conseguido executar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Os atos preparatórios não são puníveis (pune-se o ato preparatório se ele consistir em crime autônomo. Ex: comprar arma sem licença). Etapas: 1. Cogitação – não é punível. 2. Preparatório - não é punível, a não ser se tipificado. Ex:…

FUNDAÇÃO UNIVERCIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL I CONTEÚDO: I – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Conceito de consumação. R: Segundo o inciso I do art. 14 do Código penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Previsão Legal. R: Previsão Legal é o que está na Lei (art. 14, I, CP). É um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a…

divino para salvar Israel e aos poucos sua função foi se tornando uma instituição. O Tanakh por ser a única fonte de estudo do direito hebraico, apesar de não ser um livro jurídico, teve de ser estudado a fundo para que através dele houvesse uma tentativa de reconstituição do sistema jurídico hebreu e suas diversas transformações. A partir do estudo da Tanakh pode-se constatar que o sistema de leis e códigos se concentra na Torah e foi visto que a tradição hebraica não distinguia entre…

pessoa pode ser sujeito ativo. Quanto ao sujeito passivo, é indispensável que possua capacidade de autodeterminação, que significa liberdade de vontade. e) Forma culposa: Não há. f) Consumação e tentativa: Consuma-se no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Admite tentativa, desde que a vítima não realize comportamento desejado pelo sujeito ativo por circunstância alheias à sua vontade. g) Causa(s) especial(is) de aumento ou de diminuição de pena: Possui duas…

Introdução ao Código Penal. b) Os crimes podem ser de ação penal pública (condicionada ou incondicionada) ou de ação penal privada (CP, art. 100); as contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada (LCP, art. 17); c) É punível, como regra, a tentativa de crimes (CP, art. 14, II), o que não se dá nas contravenções penais (LCP, art. 4º); d) A lei penal brasileira se aplica tanto aos crimes praticados no Brasil (CP, art. 5º) com àqueles cometidos no estrangeiro (CP,…

______________________________________________03 2.1 Classificação doutrinaria_______________________________________03 2.2 Objeto material e bem juridicamente protegido ____________________03 2.3 Sujeito Ativo e Sujeito passivo___________________________________03 2.4 Consumação e tentativa _______________________________________ 04 2.5 Elemento subjetivo ____________________________________________04 2.6 Agente que propala ou divulga a calúnia ___________________________04 2.7 Calúnia…