Tentativa Punivel

Induzimento, Instigação ou Auxílio a SuicídioArt. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. InfanticídioArt. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.…

apenas esta. a) Material (ou de resultado) – também descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. A ação e o resultado são cronologicamente distintos. Ex: Homicídio (ação: matar/ resultado: morte); b) Formal – também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Consuma-se…

embargante tentou furtar a carteira colocando a mão no bolso da vítima, mas o crime não se consumou pois, a vítima, não portava a referida carteira naquele momento pois esquecera em casa. Pela inteligência do artigo 17 do Código Penal, não é punível a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível de consumar-se o crime. Observa-se que de acordo com o fundamento do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, enseja-se a absolvição.

No crime impossível o legislador parte da premissa de que os atos de execução já haviam sido iniciados, na medida em que está expresso: “Não se pune a tentativa”. Entretanto, o delito jamais poderá ser consumado, daí a denominação de crime impossível, no qual há a extinção da tipicidade. Tendo outras nomenclaturas como tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime. Em determinados casos, após a prática do fato, verifica-se que o agente nunca poderia consumar o crime quer pela…

do ato fraudulento Características do crime: é crime formal, aquele em que o legislador prevê uma conduta e o resultado, mas o crime consuma-se com a simples prática da conduta, sendo o resultado mero exaurimento. Tentativa: é um exemplo de quando o crime formal admite a tentativa. Se um administrador judicial elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos, no intuito de beneficiar-se e a determinado credor, porém a fraude é descoberta pelo Comitê de Credores, responderá…

O esforço coletivo e organizado da população pobre na tentativa de solucionar a seu favor as contradições engendradas pelo desenvolvimento urbano capitalista. b) A união da população que reside nos grandes centros, buscando a organização popular. c) A população pobre oriunda do êxodo rural em busca dos meios de sobrevivência. d) O esforço coletivo e organizado de vários segmentos da sociedade na tentativa de solucionar a seu favor as contradições engendradas pelo…

CULPABILIDADE As excludentes de culpabilidade, denominadas também de DIRIMENTES,3 são causas que excluem a PENA, sem excluir o crime. Por isso, as dirimentes revelam-se no Código Penal, geralmente, pelas expressões: É ISENTO DE PENA, NÃO É PUNÍVEL etc.4 As dirimentes excluem a pena (culpabilidade) pela inimputabilidade, pela impossibilidade de conhecimento do ilícito, pela inexigibilidade de conduta diversa. E ainda, causas supralegais admitidas por alguns autores. Assim,…

de aborto. A grande discussão em verdade reside sobre a punibilidade ou não do aborto, em 1916 o Código Penal Suíço trouxe em seu artigo 112 que, in verbis: “O aborto praticado por um médico praticado e com consentimento da mulher grávida não é punível, para se evitar um perigo para a vida ou a saúde da gestante. Se a vítima é idiota ou alienada é curial o consentimento do seu representante legal”. Mais, tarde, em 1918, o referido dispositivo eugenista fora suprimido. As pressões…

o resguardo. Geralmente dura 30 dias. OBS.: concurso de pessoas (art. 30 CP) – se a mãe teve a ajuda do marido – todos respondem por infanticídio, pois as elementares de caráter (estado puerperal) se comunicam. 11 de agosto ABORTO – não punível - art. 128 CP: - inciso I – o importante é a vida da gestante. Outra situação é o estado de necessidade – em que médico e/ou enfermeiro não respondem. - inciso II – caso humanitário, sentimental. Documento necessário: ocorrência policial

outros termos significa dizer que a participação é apenas uma conduta acessória do fato principal. Neste ponto é que surge o problema da punibilidade do partícipe, pois no exemplo de A que instiga B a matar C, e este o faz, então, a conduta de B é punível, vez que o Código Penal prevê que matar alguém é crime. Porém, não é encontrada no tipo penal a conduta de "instigar a matar", sendo que A somente é punido pela sua participação, em razão de que ocorre a acessão à punição do fato do…