Tentativa Punivel

quando a vítima já constrangida sede a exigência do infrator, ou seja, realiza uma das condutas comissiva ou omissiva dos incisos I e II. Tentativa: Quando a vítima é constrangida pela violência ou grave ameaça, mas não cede a exigência do infrator. Pena: Se houver violência contra a pessoa além do art. 197, CP o agente respondera em concurso com Ameaça, tentativa de homicídio caracterizado como concurso material obrigatório. Assim não haverá absorção da violência pelo crime de…

duplicata em circulação, por intermédio da remessa ao aceitante ou seu endosso. Não exige dano efetivo. O crime é formal. Reparação do dano: Não exclui o crime. Assim, o pagamento da duplicata é tipicamente irrelevante. Mas reduz genericamente a pena. TENTATIVA: Delito unissubsistente, não a admite. FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS - ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO. Trata-se de crime de falsidade documental, transferido pelo legislador para o capítulo do estelionato. ACONCURSO…

Consumação e Tentativa Iter criminis: Segundo Zaffaroni e Pierangeli, dá-se o nome de iter criminis ou “caminho do crime” o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito. Vimos, inicialmente, que a ação é composta por duas fases: interna e externa. Na fase interna, o agente antecipa e representa mentalmente o resultado, escolhe os meios necessários a serem utilizados no cometimento da infração, bem como considera os efeitos concomitantes que…

agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição”. Concurso Formal Ocorre quando o agente…

Introdução Durante tempos o crime de infanticídio é motivo de relevante discussão, em sua história seu conceito, e tratamento da legal. Em momentos históricos o infanticídio era tratado como um crime punível severamente, entendendo sua gravidade, com penas atroz, como por exemplo em Roma na institutas de Justiniano (Liv. IV, Tít. XVIII, § 6°), em que a mãe era cosida em um saco com uma víbora um cão uma macaca e um galo, e depois atirada no rio. O infanticídio…

previstas como de aplicação isolada, alternativa ou cumulativa. (crime = delito ≠ contravenção) Diferenças práticas entre crimes e contravenções Tentativa: no crime/delito a tentativa é punível, enquanto que na contravenção, por força do Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41, a tentativa não é punível. Extraterritorialidade: no crime/delito, nas situações do Art. 7º do Código Penal, a extraterritorialidade é aplicada, enquanto que nas contravenções a…

normalmente não se verifica o resultado destacado da ação, e nos caos em que se possa identificar o resultado, esse é inteiramente dispensável para a ocorrência do evento criminoso. Explicando, o crime se consuma na conduta, ou seja, a própria conduta é punível; ou seja, o resultado surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto, por isso é…

mediante ameaça, assinar um cheque. O crime estará consumado no momento em que Caio assinar o cheque, independentemente de obtenção da vantagem econômica. É crime comum, plurissubsistente, complexo TIPO SUBJETIVO: Este delito só é punível a titulo de dolo, de obter “para si ou para outrem”, no caso do roubo próprio. No impróprio será outro o elemento subjetivo do tipo, previsto na expressão “a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para…

mediante ameaça, assinar um cheque. O crime estará consumado no momento em que Caio assinar o cheque, independentemente de obtenção da vantagem econômica. É crime comum, plurissubsistente, complexo TIPO SUBJETIVO: Este delito só é punível a titulo de dolo, de obter “para si ou para outrem”, no caso do roubo próprio. No impróprio será outro o elemento subjetivo do tipo, previsto na expressão “a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para…

calúnia; Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos A calúnia é a imputação da pratica de um fato que desonre a pessoa a qual lhe foi imputado o fato calunioso. Calúnia: É uma afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, inclusive mortos.…