Tentativa E Consumação No Direito Penal

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento comercial

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

SEMI PRESENCIAL 01/2015 DIREITO PENAL III (PARTE ESPECIAL) Acadêmica: Fernanda Machado Daniel Professor: Thiago Viana Data: 27/02/2015 Estrutura dos tipos penais dos artigos 130 à 137, artigos 150 à 150-B e artigos 161 à 179 do Código Penal Art. 150 Violação de Domicílio Objetividade Jurídica: É a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade da habitação; é o interesse reconhecido a cada um de viver livre de toda a intromissão de estranhos em seu lar. Sujeito…

Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b)Contravenção=> infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de Prisão Simples ou Multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Teoria geral do…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

ART. 8º DA LEI 8.072/90 COMBINADO COM O ART. 288 CÓDIGO PENAL. Objetividade Jurídica – "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos". Elementos do tipo: Ação Nuclear – O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a…

Artigos 197 a 207 do Código Penal Art. 197: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte Especial II São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Abandono Material Conceito Este dispositivo encontra-se no artigo 244 do Código Penal Brasileiro, e obteve sua redação alterada pela Lei nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e pela Lei nº…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ERRO DE TIPO / ERRO DE PROIBIÇÃO / DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA / ARREPENDIMENTO EFICAZ / ARREPENDIMENTO POSTERIOR / CRIME IMPOSSÍVEL MANAUS 2013 T368CE0 - ROSANA DE MESQUITA BRAGA (Líder) B81ADE1 - VILMAR ANTONIO DA ROSA B784415 - MARIA DE FATIMA P CARDOSO B80IBB8 - MONICA MARCELINO DE LUCENA T245BJ0 - JOSE AUGUSTO DE F PRAZERES ERRO DE TIPO /