Tentativa E Consumação No Direito Penal

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…

violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. - Objetividade jurídica: O direito de exercer a atividade laborativa ou empresarial. - Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. - Sujeito passivo: também pode ser qualquer pessoa. Se várias pessoas forem coagidas em um mesmo contexto…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO PROFESSOR : WILLIAM CÉSAR ROCHA ALUNO(A): ANA LUÍZA FONSECA VITORINO E CÁSSIA ROSANA B. CORDEIRO DATA: 21 DE MAIO DE 2014 A Estrutura do Tipo Penal O tipo penal é composto por duas grandes categorias , por elementos objetivos e elementos subjetivos. Os elementos objetivos do tipo tem a finalidade de informar a ação ,o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias…

Artigo1 ao 31 do código penal Prova dia 25/09/12 (I ) Princípios de direito penal (1)o que é direito penal? "É o conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO: QUANDO REALIZADO TODOS OS ELEMENTOS DE USA DEFINIÇÃO LEGAL MOMENTOS DO CAMINHO PARA O CRIME – INTER CRIMINIS COGITAÇÃO - É O PLANO MENTAL DO CRIME PREPARAÇÃO - VISA A PRÁTICA DO CRIME COM OS ATOS PREPARATÓRIOS EXECUÇÃO - QUANDO REALIZAR O ATO CONSUMAÇÃO - QUANDO REALIZADO TODOS OS ELEMENTOS TENTATIVA: INICIADA A EXECUÇÃO O SUJEITO NÃO ATINGE A CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE CLASSIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS TENTATIVA PERFEITA…

garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada,…

Teoria Geral do Direito Penal II Erro de Tipo Artigo 155 CP e Artigo 20 do CP. Ex: Mala no aeroporto. É o erro que recai sobre os elementos que integram o tipo penal, podendo excluir o crime, alterar a pena ou a classificação do delito. Ex: Amigo que durante uma caçada se disfarça de veado e acaba sendo morto por um colega que pensou estar abatendo um animal, Obs: A Solução jurídica para analisar o erro em determinados casos leva em consideração a invencibilidade e a vencibilidade do erro

CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146 do Código Penal) CONCEITO:crime de perigo concreto, no qual deve ser comprovado que o comportamento do agente trouxe, efetivamente, perigo para o bem jurídico por ele protegido. O crime tipificado no art. 132 CP, assume, verdadeiramente, as características próprias das infrações penais de perigo. BEM JURÍDICO: O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que…

Consumação: é a integralidade dos elementos do tipo penal. Art14, Inter criminis (Caminho do crime) *Fase interna: -Cogitação: É aquela que o agente PENSA ou mentaliza para a atingir o resultado. Ex: Matar alguém! *Fase externa: -Preparação: É aquela que o agente se PREPARA para praticar a condutar planejada. -Execução: É aquela que o agente cometeu a infração penal ou por vontade alheia a sua vontade deixou de cometer a fase por ele inicial, restando, somente a tentativa. A partir dessa