Temáticas Da Vara Da Infância E Juventude

adoção .......................................................... 42 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 11 CAPÍTULO 1 – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE .......................................... 12 1.1 Origem e evolução histórica ............................................................................................... 12 1.2 Constituição Federal de 1988 e o ECA…

apresentação de recurso. Ao pedir a aprovação da PEC 33, Aloysio Nunes explicou que a proposta mantém a regra da maioridade aos 18 anos, mas abre uma exceção que contempla os casos de crimes hediondos. Ele disse que, pelo texto, o promotor que atua na Vara da Criança e do Adolescente perante a qual esteja sendo apurado ato infracional pode pedir a exceção para que o menor de 16 a 18 anos seja julgado como adulto. – Assim, o juiz, depois de uma apuração criteriosa, poderá chegar à…

nos aprofundarmos no assunto, identificaremos áreas de atuação da Psicologia no setor jurídico, forense e judiciário (SILVA, 2009). Especificando a atuação do Psicólogo Forense, o mesmo está inserido nos processos criminais, varas criminais e nas varas da Infância e da Juventude. Já na Psicologia Jurídica o Psicólogo atua nos processos civis, dentro ou fora da instituição judiciária. Na Psicologia Judiciária o profissional é o que atua eminentemente dentro do sistema judiciário…

dados sua natureza eminentemente pública e o caráter peculiar de sua atuação. Dessa forma, poderá exigir a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, sempre que houver pertinência temática com sua área de atuação. (2008, p.677). E seguindo o entendimento de Edson Sêda Morães (p. 24 apud Pereira 2008, p. 1055) que recomenda: O executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclamações e…

e de letramento, como medidas de LA; IX. Apoio ao desenvolvimento do protagonismo social; X. Organizar e Informar, por meio de relatórios, que também são assinados pelo (a) secretário(a) adjunto (a) da Assistência Social da SEMTAS, às Varas da Infância e Juventude acerca do cumprimento da sanção aplicada pela Justiça ao socioeducando; 32 Educador XI. Arquivamento de documentos do socioeducando nos programas; XII.Contatos telefônicos com instituições parceiras, assim como…

REALIDADE DOS ABANDONOS EM DIAS ATUAIS 11 4 DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 4.1 ECD – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 5 PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA BRASILEIRA 13 6 A SAUDE DA CRIANÇA NA POLITICA SOCIAL DO GOVERNO VARGAS 14 7 OLHAR SOCIOLÓGICO SOBRE A INFANCIA 16 7.1 CULTURA INFANTIL 17 8 CONCLUSÃO 18 REFERENCIAS 19 1 INTRODUÇÃO À proporção que fui me aprofundando nos estudos…

propicia a educação formal, a profissionalização, saúde e demais direitos assegurados legalmente. Esta legislação restringe a fase da adolescência entre os 12 e 18 anos de idade. Compreende-se ainda adolescência como uma fase de transição da infância para a vida adulta, momento em que o indivíduo molda a sua identidade, faz suas escolhas, e se prepara para o ingresso do mundo adulto, podendo-se afirmar que a adolescência é um período de constantes transformações no corpo, na mente…

as seguintes unidades: a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas Página 1 Introdução Cara(o) cursista, Esta unidade que abre o Módulo II do nosso curso tem como tema "A proteção da Infância e da Adolescência como Política…

demonstrar, com o presente estudo, a impossibilidade de alteração da idade penal mínima descrita no texto da Constituição Federal de 1988, em seu art. 228, por se tratar, como se verificará mais adiante, de uma cláusula pétrea. Ressalta-se, também, que a temática do presente estudo envolve questionamentos pertinentes aos problemas de ordem estrutural, institucional e social, afastando a idéia de ser um problema de natureza penal, ou seja, a alteração na legislação penal então vigente.…

têm direito de retornar à escola ao longo de sua vida, seja para complementar a Educação Básica, seja para alcançar níveis de escolaridade mais elevados ou melhorar sua formação profissional. O grau de envolvimento dos movimentos sociais nessas temáticas é intenso e, em muitos casos, bastante especializado, tendo em vista que o enfrentamento da discriminação, racismo, sexismo, homofobia, miséria, fome e das diversas formas de violência presentes na sociedade brasileira foi…