Temáticas Da Vara Da Infância E Juventude

científica fomenta-se a construção e instalação de uma outra cultura” ( Vargas, 1998 in CAMARGO, Mário Lázaro,2005, p. 04) Nota-se que as mudanças que o Eca introduziu coloca a sociedade diante de novo paradigma em relação a visão de ação em relação a infância e adolescência. Temos em nosso País, duas condições a ser revista, sobre a forma que a Legislação que “deve” prestar serviço a causa da criança e adolescente, e sobre uma cultura que marginaliza e exclui. (CAMARGO,2005) Uma…

prostituição, a falta de estrutura familiar, a falta de valores morais e éticos, criminalidade e é na escola que esses problemas acabam, muitas vezes, ficando em maior evidência. Estudos feito e divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em junho de 2009 revelam que ao menos 41 mil crianças e adolescentes estão fora das salas de aula em Mato Grosso do Sul. Embora o dado negativo, o Estado surge na lista da organização mundial que zela pela defesa e direitos da…

conexão processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da responsabilidade legal por atos criminosos. 5- Atua como perito judicial nas varas cíveis, criminais, justiça do trabalho, da família, da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos. 6- Elabora petições que serão juntadas ao processo, sempre que solicitar alguma…

porém, dever-se-á garantir todos seus direitos nesse processo. Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão quando é pego em flagrante de ato infracional ou em ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária – Juiz da vara da infância e juventude. Devem ser garantidos todos seus direitos processuais e poderá ficar em internação pelo período máximo de 45 dias antes de ocorrer à audiência. A decisão do poder judiciário deve ser fundamentada com provas e testemunhos,…

Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2° As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Os interesses difusos e os coletivos são considerados de terceira geração e são típicos da sociedade contemporânea. Foi com o crescimento…

maior rigor. A justiça aqui é entendida como sendo uma virtude, e, portanto, trata-se de uma aptidão ética humana que apela para a razão prática, ou seja, para a capacidade humana de eleger comportamentos para a realização de fins. O entendimento da temática da justiça em Aristóteles fica definitivamente grafado como sendo um debate ético; a ciência prática que discerne o bom e o mau, o justo e o injusto se chama ética. Assim, fica claro que a justiça ocorre inter homines, ou seja,…

da seguridade social (abarcando o tripé saúde, assistência e previdência social) e do trabalho. Estas, entre outras instâncias das políticas públicas, passam a ser pauta do debate da profissão, gerando produções acadêmicas que dão visibilidade às temáticas, bem como à ação profissional desencadeada nestas áreas. Tais preocupações contribuíram para que o Serviço Social enfrentasse, e continue enfrentando junto à sociedade civil organizada, os impasses, desafios e dilemas que a democracia,…

Brasileira de Informação sobre Infância, Adolescência e Família Rede Nacional de Instituições e Programas de Serviços de Ação Continuada Serviço de Ação Continuada Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Secretaria Especial de Direitos Humanos Secretaria de Ensino Superior Sistema de Garantia de Direitos 15 SINASE SIPIA SPDCA SUAS SUS TJ/MG UFMG USP UNICEF VIJ Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de Informação Para Infância e Adolescência…

E ADOLESCENTES ABRIGADOS quem são, como vivem, o que pensam, o que desejam Eunice Teresinha Fávero Maria Amália Faller Vitale Myrian Veras Baptista (orgs.) Realização Mestrado em Políticas Sociais Apoio Coordenadoria da Infância e da Juventude FamAbr_abre.indd 3 3/27/09 11:23:18 AM Copyright © 2009 by Eunice Teresinha Fávero, Maria Amália Faller Vitale e Myrian Veras Baptista APOIO PAULUS EDITORA Diretor-presidente Valdecir Antônio Conte Diretor-geral…

julgado pela primeira instância ou por algum Tribunal?). Qual é o foro territorialmente competente? (Competência ratione loci - lugar da infração ou domicílio do réu?). Qual é o juízo competente? (Qual a vara competente, de acordo com a natureza da infração penal? Vara comum ou Vara do Júri? É a chamada competência do juízo). Qual é o juiz competente? (competência interna). LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Qual é o órgão competente para julgar eventual recurso?…