Tempo Mandato Deputado Federal Senador E Presidente Da Republica

A diferença entre Câmara e Senado O Senado Federal é tido como a Casa revisora do Legislativo. A maior parte dos Projetos de Lei é elaborada na Câmara dos Deputados – até mesmo por uma questão constitucional. Já o Senado – que também tem a incumbência de criar leis, embora em menos freqüência e em menor número que a Câmara – fica incumbido de analisar criteriosamente os projetos elaborados pelos deputados. A estrutura política do Congresso Brasileiro, em tese, é extremamente bem…

Universidade Federal do Tocantins – UFT Coordenação de Engenharia Civil e Elétrica Disciplina: Legislação e Ética na Engenharia. Acadêmico: Guntemberg Pereira Oliveira, matrícula 2011110515, Curso de Engenharia Elétrica. Data: Palmas, 10 de Janeiro de 2012. Constituição de 1824 Foi outorgada no dia 25 de março de 1824, com o título de Constituição Política do Império do Brasil (anteriormente chamado de Reino Unido a Portugal e Algarves), durante o reinado de Dom Pedro I. Até…

gerais. Administrativas -Exclusiva : É aquela qual cada ente federado tem seu campo de atuação próprio excludente de atuação de qualquer outra entidade federativa. São reservadas aos Estados as competências que não estão vedadas pela Constituição Federal. Comum: Neste caso, todos os entes federativos podem atuar administrativamente assim tanto a união quanto os Estados membros estão sujeitos a atuar da forma que acharem melhor sobre o assunto, sempre respeitando a C.F, este caso…

Partido da Social Democracia Brasileira Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é um partido político brasileiro. Foi fundado em 25 de junho de 1988 por importantes figuras do cenário político brasileiro, como o ex-presidente (à época senador) Fernando Henrique Cardoso. Seu símbolo é um tucano nas cores azul e amarela e, por esta razão, seus membros são chamados de "tucanos". Em 2012 foi o segundo partido em número de prefeitos eleitos no Brasil, superado apenas pelo PMDB.9 Em número

de analisar pontos relevantes do instrumento de revogação de mandatos eletivos, conhecido como "recall". 2. Conceito. Paulo BONAVIDES[1] conceitua o instituto da seguinte forma: “É a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”. No mesmo passo, Alberto Antonio ZVIRBLIS[2] assevera que o recall “se constitui na revogação do mandato. É a retirada do poder de alguém que tenha sido…

Hellen Dantas Teoria Geral do Estado Pontos importantes: 1) Doutrina Bush Podemos chamar de Doutrina Bush o conjunto de princípios e métodos adotados pelo presidente norte-americano George W. Bush (2001 a 2009) em sua política doméstica e exterior. Eleito pelo partido republicano, o mais conservador dentre os dois mais importantes dos EUA, era de se esperar que o seu governo tivesse um perfil semelhante. Influenciados pela religião, altos preceitos morais e sociais, e um patriotismo…

Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais. • Legislativo distrital: Tem…

PRESIDENTE O presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito pelo voto direto, sendo o representante do povo no âmbito federal. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente (2010), o salário do presidente do…

proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada

gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direito cívicos, que se referem ao Poder Publico, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacinal, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado”. Podemos exteriorizar os direito políticos, alem dos expressamente previstos no art. 14, caput da CF, através do ajuizamento de ação popular e pela…