Temas De Tributos

importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a…

trabalho, será abordado, sinteticamente, o tema da diferenciação e aproximação dos conceitos e implicações práticas de “tributo” e “multa”, com destaque à sua relação com o conteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. Eduardo Sabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em…

fiscaliza, propositor desta ação, examinou que a referida lei desloca do âmbito municipal para o estadual, competências administrativas e normativas próprias do município, que versam sobre serviços de saneamento básico e, até mesmo, de recolhimento de tributos. Diante do visualizado pelo PF, ficou claro que seria necessária a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tal lei, que afronta a Carta Maior, fosse declarada inconstitucional e perdesse seus…

brasileiro, atravs da anlise comparativa de tal princpio e outros do Direito Tributrio, especialmente da relao entre isonomia tributria e capacidade contributiva e a natureza social do tributo, bem como seus reflexos no Direito Tributrio. PALAVRAS CHAVE capacidade contributiva isonomia natureza social do tributo direito tributrio. ABSTRACT The main intention of this study is to aproach the principle of tax-paying and the relation with brasilian Tax Right, with comparative analysis…

Noções gerais acerca das finanças públicas Lucas Clemente de Brito Pereira Elaborado em 02/2007* I – INTRODUÇÃO Discorreremos, no presente trabalho, acerca de um tema de relevância não só doutrinária, mas também prática: as receitas públicas. Compreender sua natureza contribui, de forma cabal e indelével, para a formação acadêmica dos estudantes de Direito no que se refere à disciplina de Direito Financeiro. Além disso, este assunto tem sua importância para aqueles que, como cidadãos,

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Apresentação do tema e justificativa Este projeto tem como objeto de estudo o Planejamento Tributário no Setor de Transporte Rodoviário de Carga, levando em consideração que tem aumentado de forma significativa a participação deste setor no PIB tanto em percentual, bem como em valor. Atualmente o transporte de cargas e a forma mais comum de que as mercadorias circulem, permitindo que assim que as empresas tenham maior…

transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu, com especialização em Auditoria de Tributos Municipais. Orientadora: Nascimento. Belo Horizonte 2009 Profa. Maria do Carmo do AGRADECIMENTOS À minha orientadora, Professora Maria do Carmo do Nascimento, pelo apoio, dedicação e encorajamento na pesquisa. A Magda…

social. A metodologia utilizada é a bibliográfica, através de leituras e pesquisas em sites que abordam o tema envolvendo a disciplina de direito e legislação. Os temas abordados nessa pesquisa se da através do poder legislativo ordinário e suas etapas, as alterações e revogações das leis, o código civil e a maioridade ou menores aprendizes conforme a Consolidação das leis trabalhistas, os tributos estaduais e municipais e o imposto com o maior rendimento para o poder sobre as empresas…

atraves destes transtornos que pode-se ver as vantagens que a emendaconstitucional pode permitir, mudanças na constituiçao dentro dos trâmites legais e mantendo a ordem legal, outro fator importante é a mudança na Emenda apenas em um parágrafo, tópico ou tema, sem a necessidade de se formar uma nova Constituinte. A aprovação ou reprovaçaode uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias, com mecanismos que vão da ampla maioria . …