Temas De Tributos

E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Considerando ser a decadência e a prescrição tributária matéria processual e por isso de ordem pública, é de competência da União legislar sobre tal tema, logo, pela especificidade da matéria apenas a lei complementar da União pode versar sobre tais matérias. Partindo dessa trilha, observando o artigo supramencionado conjuntamente com o princípio da autonomia do entes, entendo não ser…

PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar, que a legitimidade dos tributos encontra-se submetida à sua vinculação aos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpidos…

JURÍDICA E ESPÉCIES IGUATU-CE 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES Ana Flávia da Silva RESUMO Considerando que o lançamento tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer essas questões, sob o ponto de vista de diferentes teóricos, cuja base é referenciada pelo Código Tributário Nacional, muitas vezes…

assistência judicial gratuita. 6) Os serviço de profissionais liberais (médicos, advogados etc) estão necessariamente sujeitos ao C.D.C. 7) A estimulação de consumo de alimentos que engordam, como “fast food”, através de propaganda alusiva a temas infantis (como o palhaço do MacDonald’s), sem os devidos alertas, configura propaganda enganosa. 8) Num restaurante por quilo, a mensagem “Coma o quanto quiser por R$ 1,90 (100gr)” é ilegal. 9) Pela regra consumerista, é legal a…

acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim, de modo acessível e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) é trazer a luz as incongruências e vicitudes do Sistema Tributário Brasileiro para,…

possa interessar, que o Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por, ADRIANA MURARO GOMES, matrícula n.º 3601000110, inscrita no RG n.º 1543685-3 SSP/MT, JANETE P. S. ANGHINONI, matrícula n.º 3601003411, inscrita no RG n.º 2175755-0 SSP/MT cujo tema é “A IMPORTÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO: SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO: ESTUDO DE CASO – MICRO EMPRESA J.A FORROS EM VÁRZEA GRANDE - MT” abaixo subscrevo e entrego como sendo de nossa autoria este estudo exigido na grade…

pena a ser aplicada. No caso em tela, discute-se justamente a ocorrência ou não desse juízo de reprovação, ou melhor dizendo, a culpabilidade. Os Tribunais Superiores tem emanado o entendimento de que, ocorrendo o não recolhimento de determinado tributo ou imposto por razão de dificuldades financeiras, a pena não será aplicada ao contribuinte, justamente em razão da ausência de culpabilidade, ou seja, não se poderia esperar outra conduta do contribuinte (inexigibilidade de conduta…

Itabuna – Ba 2013 1. TEMA PROVISÓRIO Impactos do Simples Nacional 2. OBJETO DA PESQUISA Este projeto tem como objeto verificar os impactos causados pela lei que cria o Simples Nacional para as micro e pequenas empresas e suas relações frente ao desenvolvimento social. As empresas precisam verificar se é de seu interesse aderir a este modo de unificação dos tributos federais e que podem ser ampliados aos tributos estatuais. 3. OBJETIVO 3.1 Objetivo Geral

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso: Função Social do Tributo PROFESSOR Antonio Carlos Barragan QUALIFICAÇÃO Advogado e Contador Professor de Direito Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o…

jurídicos nacionais a albergarem em suas Constituições a idéia de proteção ao meio ambiente. Como de outra forma não poderia ser, no direito tributário, como parte do sistema, deve ser explorada sua finalidade social através da extrafiscalidade dos tributos, tendo em vista a consecução do direito sustentável como direito das presentes e futuras gerações. Palavras-chave: Direito tributário. Desenvolvimento sustentável. Tributação ambiental. Sumário: Introdução.1 A tutela jurídica do…