Temas Administrativo

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal

Arbitragem 16 2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21 2.1 A Administração Pública e o Estado 21 2.2 Os contratos administrativos 23 2.2 Os princípios aplicáveis aos contratos administrativos 25 2.2.1 O princípio da legalidade 25 2.2.2 O princípio da publicidade 26 2.2.3 O princípio da moralidade 26 2.2.4 O princípio da eficiência 26 2.2.5 O princípio da indisponibilidade do interesse público 27 2.3 Tipos de contratos administrativos 28…

corretamente. 2. PROBLEMA Qual a importância do processo licitatório nas compras governamentais e quais as vantagens da modalidade de licitação pregão presencial? 3. HIPÓTESE A licitação é um procedimento necessário a todos os contratos administrativos para que a administração passa optar pela proposta mais vantajosa e dar condições de todos poderem contratar com a administração pública. O pregão é uma nova forma de licitar introduzida no ordenamento jurídico brasileiro quase…

Neste caso, pode ser facilmente encontrado, a definição vinculada ao surgimento da Controladoria em grandes corporações norte-americanas no início do século XX, cito Henry Fayol e Mayo como pioneiros dessas mudanças que alavancaram os órgãos administrativo, bem como algumas abordagens voltadas à Controladoria como uma área do conhecimento emergente e como função, na figura do Controller. Sendo assim, visto que ocorre uma certa indefinição por parte dos pesquisadores nacionais quanto…

Dto. Administrativo 10.10.2011 Tipos de Administraçao - Administraçao de prestaçao - Administraçao Social - S.S. (prestaçoes sociais para mais justiça social) - Estado Social - importante para garantir as condiçoes minimas humanamente condignas aos cidadaos (2ª metade sec.19) - a tendencia atual é para cortar nas prestaçoes sociais por falta de dinheiro - Administraçao de ingerência - sec.19 e ainda a temos - a paz social consegue-se pela limitaçao dos direitos e liberdades de…

competitividade de mercado. Na sociedade actual do conhecimento, criatividade e interactividade, o uso das Tecnologias de Informação é um tema de elevada importância na medida em que as Tecnologias de Informação contribuem significativamente na economia. Segundo Gomes, a Tecnologias de Informação evoluiu de uma orientação tradicional de suporte administrativo para um papel estratégico dentro da organização. A visão da Tecnologias de Informação como arma estratégica competitiva tem…

concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito…

Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. CUIABÁ – MT MARÇO/2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O prazo prescricional aplicável às multas de trânsito, é um tema facilmente solucionável até a edição pelo Conselho Nacional de Trânsito da Resolução n° 148, de 19 de setembro de 2003, que declara a revogação da Resolução n° 812, de 03 de setembro de 1996, que fixavam expressamente o prazo…

Interesse Público. Sem dúvida, após a Constitucionalização do Direito Administrativo, esses vocábulos estão cada vez mais presentes na literatura administrativa, todavia em que pese a grande produção textual, não existe um amplo debate acerca desse importante conceito. A doutrina reduz-se, freqüentemente, a afirmação e reafirmação de sua importância no agir da Administração Pública e suas conseqüências integradoras de princípio administrativo. (JUSTEN FILHO, 1999) É bem verdade que a…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação a ser enfocada, ou seja, de acordo