Tema 3 Direito Constituicional

EXCELENTISIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie,…

Campo do direito urbanistico: já se podem delinear diversas instituições e institutos que permitem estabelecer o âmbito do direito urbanístico. Ele abrange o conjunto de regras que configuram a ordenação jurídica dos espaços habitáveis, permitindo a floração e o nascimento de instituições especificas como o planejamento urbanístico (plano diretor), o parcelamento do solo, a sua ocupação e reparcelamento, bem como o zoneamento e o uso do solo. Em tais instituições têm de ser observadas…

cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a inquisitiva e a acusatória. Em um Estado Democrático de direito, o sistema acusatório é a garantia do cidadão contra qualquer…

A LÓGICA DO RAZOÁVEL Victor Hugo Albernaz Jr.* Durante estudos de mestrado, na Universidade Estadual Paulista, Campus de Franca, nas aulas de Filosofia do Direito, ministradas pelo Professor Doutor Christiano José de Andrade, tive a oportunidade de avistar-me com o texto “Prologo a la edición inglesa” do livro Lo racional como razoable, de autoria do jurista Aulis Aarnio, traduzido para o espanhol por Ernesto Garzón Valdés e publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais de Madrid, em…

suspensão de alguns direitos constitucionais. Dessa forma, vem uma nova pergunta, o Poder Constituinte pode tudo? Como balancear a vontade popular, da necessidade de manutenção de um ordem constitucional? Estamos diante de uma crise constitucional, onde o Estado de Exceção se torna regra ao ponto de não sabermos mais a diferença? O trabalho analisado é dividido em 03 (três) partes sendo A FUNDAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL – A MANUTENÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL – A CRISE DA ORDEM…

campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais do Iluminismo como diretrizes de construção dos Estados Modernos. No Direito Penal, os princípios iluministas deram origem à Escola Clássica, que entendia o ser humano dotado de livre arbítrio, devendo ser punido em razão dos atos que escolheu praticar, sempre na proporção do mal que causara à sociedade. Para…

CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia…

filosófico também aqui se revela * Doutor em Direito (Universidade de Munique). Estudos de Pós-Doutorado junto a Universidade de Munique, Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional, Universidade de Georgetown (EUA). Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCS e Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratira (AJURIS). Juiz de Direito em Porto Alegre (RS). 1 …

Direito, Democracia e Poder Constituinte Monografia apresentada na disciplina de Teoria Geral do Direito do mestrado da Pontifícia Universidade Catótica de São Paulo PUC-SP, sob orientação do Prof. Dr. Antonio Carlos Mendes. Mestrando: Caio Santos Abreu. Pontifícia Univesidade Católica de São Paulo Mestrado 1. Introdução i) Objeto da Pesquisa ii) Considerações Epistemológicas e Metodológicas 2. Potência Constituinte, Norma Fundamental e Decisão…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…