Tem Que Pagar Perdas E Danos

coisa salvo convenção. Perecimento (Perda) da coisa. a) Sem culpa do devedor (Art.234). A obrigação é extinta. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. b) Com culpa equivalente (Valor do bem) + Perdas e danos. → sem culpa (235) Art.…

credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever que o proprietário tem de indenizar o possuidor que realiza benfeitorias em seu imóvel, nos termos destacados em direitos reais neste livro.…

que já lhe pertencia Antes da entrega houve um “sinistro” e a coisa se perdeu, sem culpa do dono, o prejuízo é do credor (que é o dono). OBS: Perdas e Danos: É tudo que ele perdeu e tudo o que ele deixou de ganhar. OBS2: Indenizar ≠ Restituir Indenizar é cobrar perdas e danos devido uma conduta culposa. Restituir é voltar ao estado original, sem perdas e danos. O que é obrigação de meio? A obrigação de meio se refere a uma situação em que o devedor não tem responsabilidade pelo…

direito de escolha no prazo marcado, a opção passa ao credor. c) Tornando-se impossível as duas prestações por culpa do devedor, ficará este obrigado a pagar o valor da mais valiosa mais perdas e danos. d) No caso de impossibilidade de uma das prestações sem culpa do devedor, a obrigação se concentra na outra, sem poder exigir o credor perdas e danos. e) N.d.a. 2 – Miguel tem o direito de receber de Vitor um carro, no valor de R$15.000,00 ou a quantia correspondente. O carro foi roubado…

inexigível, não tem o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); se pagar é pagamento. Soluti retentio – direito de retenção; não posso pedir o repititio indebiti (repetição indébito) – não posso pedir de volta o pagamento, credor tem o direito de retê-lo. Moral: ato de mera liberalidade; não tem Devedor, Credor, prestação, vínculo jurídico. Surte um único efeito jurídico: o direito de retenção - se pagar é pagamento. Quanto ao objeto: Dar: devedor tem que…

responde a nossa dívida é - o patrimônio do devedor - e não o seu corpo. Rol taxativo - números clausos Rol exemplificativo - números apertos Objeto: a coisa em si, carro, objeto Objeto: a prestação é a conduta do devedor Obs: prescrição é perda da responsabilidade. Não existe direito de sequela para direitos pessoais. No caso do empréstimo de 100 reais do Peterson para a professora, não poderá perseguir a mesma nota. - relação jurídica obrigacional, não é os 100 reais, mas…

Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido 10/08 1 - Evolução Histórica da Obrigação - Roma → 30 dias da…

infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, os autores requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios…

responsabilidade é estendida para todos. Sendo assim, um devedor pode sozinho pagar a divida, podendo ele exigir o pagamento do valor correspondente dos outros devedores, assumindo ele o lugar do antigo credor (sub-rogação). Com isso ele evita o seu empobrecimento sem causa e o enriquecimento sem causa dos outros. Já quando há uma pluralidade de credores, a lei autoriza o credor a exigir a parte dele e dos outros, entretanto o devedor para pagar deve exigir a presença de todos os…

Retira o bem Coisa Certa Situação Culpa Acontece Perda Sem Resolve Perda Com Equivalente + Perdas e Danos Deteriorado Sem Resolve ou Aceita abatido do valor Deteriorado Com Equivalente + Perdas e Danos ou Aceita como esta + Perdas e Danos Restituir Situação Culpa Acontece Perda Sem Resolve Perda Com Equivalente + Perdas e Danos Deteriorado Sem Aceita como está Deteriorado Com Equivalente + Perdas e Danos Coisa Incerta Escolha cabe ao devedor em…