Tem Que Pagar Perdas E Danos

coisa incerta: Indicada pelo gênero e pela quantidade. A escolha pertence ao devedor, não podendo dar a coisa pior, nem sendo obrigado a dar o melhor. Não pode alegar perda ou deterioração da coisa. - Obrigação de fazer: Prestação de fatos que podem ou não serem prestados pessoalmente. Fato não executado com culpa do devedor, perdas e danos, sem culpa fica resolvida a obrigação; Em urgência, pode o credor executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. - Obrigação de não…

e não a um só. Após a leitura do caso acima, responda: a) Ricardo está com razão? Porquê ? Gabarito sugerido: A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os concredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga. b) Ricardo pode cobrar Haroldinho por ter pago a Carlito…

adimplemento (pagamento).  Duas regras gerais: 1. Se a realização da prestação se tornar impossível, a obrigação se extingue. Se a impossibilidade ocorreu: a) Por culpa do devedor: Ele responde pelo equivalente mais perda e danos. b) Sem culpa do devedor: Não pagará perdas e danos. Se já havia recebido a prestação, deverá devolvê-la. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 2. Principio “Favor Debitoris”, o direito parte da ideia que de o credor esta

XXXXXXXXXXX, Brasília/DF, telefone XXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. 01), com fulcro no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de XXXXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, RG nº. XXXXXX SSP-DF e CPF nº. XXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXX, Brasília/DF, telefones: XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Em…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho e Lais Durval Leite Rodolfo é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (TRT da Quinta Região). Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor (licenciado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA –…

DIRETO 1) O pagamento tem 5 regras que devem ser seguidas: 1 - QUEM VAI PAGAR 2 - A QUEM SE PAGA 3 - O QUE SE PAGA 4 - QUANDO PAGA 5 - E ONDE PAGA QUEM VAI PAGAR? O DEVEDOR!!!!!!!! Um terceiro também pode pagar. Quando for um terceiro INTERESSADO (fiador, avalista, o garante da obrigação). Quando um terceiro juridicamente interessado paga a divida, chama-se de SUBRROGAÇÃO LEGAL.

situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um…

qualquer pessoa que adquira imóvel hipotecado responde pela dívida, apesar de não ter originariamente assumido a obrigação; 303, mais detalhes em Civil 5) e o credor também pode ser desconhecido (ex: o credor faleceu ou desapareceu, deve então o devedor pagar na Justiça para se livrar da obrigação, 334; outro ex: 855). b) vínculo jurídico: o vínculo liga os sujeitos ao objeto da obrigação. O vínculo é a força motriz da relação obrigacional. O vínculo seria qualquer acontecimento…

EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO – pelo pagamento direto, quando a dívida é cumprida e pelo pagamento indireto, que pode ser: dação, novação, confusão, compensação, transação, remissão da dívida. 54 – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO PAGAMENTO – vontade de pagar, existência de credor e devedor e prazo vencido 56 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE AVALISTA E FIADOR? – a) o avalista é solidário, o fiador subsidiário b) avalista, só em cambiais – o fiador em contratos c) avalista apenas um conjugue,…

exceção das empresas fornecedoras de consumo, que podem aplicar o princípio da “compensação”. Art. 884 – aquele que se enriquecer à custa de outrem fica obrigado a restituir os valores. c) Atos ilícitos (art. 186 e art. 927 do CC/02) – aquele que causar dano voluntariamente a outrem fica obrigado a reparar. 6. OBJETO DA OBRIGAÇÃO – A PRESTAÇÃO A prestação é entendida como a atividade a ser realizada pelo devedor para satisfazer o credor e pode ser positiva (dar, fazer) ou…