Temáticas Da Vara Da Infância E Juventude

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos…

lamentavelmente longe de mim. À prima Flávia tampouco faltou disponibilidade quando dela precisei para salvar-me da inépcia no campo da informática. Agradeço imensamente à minha Coordenadora Ana Rita e, particularmente, ao Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude de Vitória, Dr. Paulo Roberto Luppi, pelo valor e respeito que sempre atribuíram ao trabalho que desenvolvi, oportunizando-me uma jornada de trabalho flexibilizada, sem a qual a execução do presente trabalho teria se…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 21 2.1 Paralelo entre o Código de Menores e o ECA 23 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente nos Dias Atuais 26 III - COMPREENDENDO A DOUTRINA DO ECA 29 3.1Implementação de Políticas de Atendimento á Infância e Juventude pelos Estados e Municípios 31 3.2 Visão Panorâmica no Brasil 36 3.2.1No Estado de Goiás 38 3.2.2No Município de Anápolis 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 …

coexistência de saberes no campo do trabalho da rede pública. Para tanto, partindo da psicanálise enquanto referencial teórico e clínico e do poder judiciário como uma das esferas presentes nesta circunstância, destaca, num primeiro momento, a temática do Gozo e a relação desta com o regimento jurídico vigente e, num segundo instante, utiliza o recorte de uma dada situação ocorrida para tratar da posição do analista no campo público e as nuances de sua atuação. PALAVRAS-CHAVE:…

de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 3ª Edição Fevereiro/2012 Apresentação Com orgulho indisfarçável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ, apresenta esta edição do Estatuto da Criança e do…

com direitos e deveres amparados nas relações jurídicas, eram, sim, vistos como menores objetos, rotulados sob a tutela da justiça, passíveis de punições previstas pelo extinto Códigos de Menores. Segundo Cretella (1993, p. 340) Naquela época, a infância era apontada como sendo apenas objeto do Direito Privado, e o que prevalecia era o pater poder, comparado ao poder dos senhores de engenho sobre os escravos, o que traduz que os filhos deviam apenas obediência e nada mais. Dados…

novo modelo familiar, pois esse tipo de união é naturalmente sabido por todos. O problema dessa pesquisa é mostrar as novas diretrizes tomadas no processo de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos no Brasil. Escolheu-se essa temática por a pesquisadora conviver com crianças e adolescentes que vivem em situações psicossociais de risco por não terem uma família no sentido romântico da palavra. Os objetivos dessa pesquisa são conhecer os problemas antes enfrentados…

as questões da responsabilidade do adulto em relação à educação e criação da criança; a visão da família como primeira instituição à qual o indivíduo se vincula, tendo, portanto o papel de socializadora; além de um pequeno resgate da história da infância e família e a exposição da nova conceituação de família frente ao instituto do afeto em meio às relações familiares. Na seqüência, o terceiro capítulo, intitulado “O valor do afeto como princípio de dignidade humana”, tratará…

Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada JIJ – Juizado da Infância e juventude LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome NCA/PUCSP - Núcleo da Criança e do Adolescente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo NECA - Associação dos…

profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática da grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento crítico quanto aos desafios da conjuntura do país. A partir de 1983, na esteira desse novo posicionamento da…