Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Do Homem

Liberdades - nº 8 - setembro-dezembro de 2011 2 Os direitos (fundamentais) dos estrangeiros na execução penal, desde o paradigma neoconstitucionalista Eric Guilherme Ferreira de Carvalho1 Sumário: 1. Introdução – 2. Pressupostos para uma adequada interpretação/ aplicação (sistemática) do Direito: 2.1. O papel da Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação – 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

18 de fevereiro uma declaração não vinculativa que pede aos governos que adotem medidas para proibir a clonagem humana. Por outro lado, no início deste mês de março, no Brasil, a Lei de Biossegurança, que permite entre outras coisas a pesquisa em células tronco embrionárias, foi finalmente aprovada e por maioria. A declaração da ONU pede que os Estados membros tomem medidas para "proteger adequadamente a vida humana nos estudos das ciências biológicas". O problema da declaração da ONU é…

3 Ética Profissional em Serviço Social ISBN 978-85-7697- 108-5 1ª Edição. © 2009, ULBRA. Maria Suzete Müller Lopes Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida por qualquer meio, sem autorização prévia da autora, por escrito. O Código Penal Brasileiro determina, no Artigo 184, pena e sanções a infratores por violação de direitos autorais. Qualquer semelhança é mera coincidência. 4 S587q Lopes, Maria Suzete Müller Ética profissional em serviço…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU José Alfredo de Oliveira Baracho 1. Teoria Geral das Relações Internacionais - Civitas Humana. De civitate Dei. A Cidade Antiga. Nacionalismo e Universalismo. Justiça e Sociedade. Unidade do Gênero Humano. A Grande Europa e Outras Organizações Pluriestatais. Em estudos anteriores, destacamos alguns pontos essenciais referentes à Soberania, ao Direito do Mar, Ordem Jurídica Internacional…

DIREITOS SOCIAIS: afinal do que se trata http://dc394.4shared.com/doc/3kZyYc9M/preview.html DIREITOS SOCIAIS: afinal do que se trata? Vera da Silva Telles Departamento de Sociologia USP 1996 Publicado in: Direitos Sociais: afinal do que se trata? Belo Horizonte: Editora da UFMG, 1999 A versão original desse texto foi apresentada como conferência de abertura Módulo Direitos Sociais que compôs o evento Direitos Humanos no limiar do século XXI promovido pela Pró-Reitoria de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO Érica Leoni Ebeling As alterações genitais femininas na África A busca por um universalismo pluralista Orientador: Professor Doutor Guilherme Assis de Almeida São Paulo 2011 Érica Leoni Ebeling (N. USP: 5951320) As alterações genitais femininas na África A busca por um universalismo pluralista Tese de Láurea, requisito para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade de São Paulo Departamento

que é a melhor solução para um povo que recentemente começou, efetivamente, a exercer esse poder? É o que nos colocamos a analisar a partir de então. O voto está inserido nos capítulos sobre direitos políticos nos diversos manuais de Direito Constitucional. Devemos, pois, conceituar os direitos políticos como aquelas condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado. A obrigatoriedade do voto não é uma singularidade brasileira, pois Argentina,…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS, DE 2004 Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adoptou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Pela primeira vez na história da bioética, os Estados-membros comprometeram-se, e à comunidade internacional, a respeitar e aplicar os princípios fundamentais da bioética condensados num texto único. Ao tratar das questões éticas suscitadas pela medicina, ciências da vida e tecnologias…

Razão e Função Hermenêutica Jurídica Judicial na Alexandre Araújo Costa Artigo originalmente publicado na Revista dos Estudantes de Direito da UnB (REDUnB) n. 6, 2007. O Caso No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do…