Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Do Homem

ufsc.br Direito embiental: o princípio da preucação e sua aplicação judicial1 Álvaro Luiz Valery Mirra* 1. O princípio da precaução nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio de 1992 – 2. A imperatividade jurídica do princípio 15 da Declaração do Rio de 1992 - 3. Repercussões da adoção do princípio da precaução na aplicação judicial do Direito Ambiental no Brasil – 4. Conclusões. 1 – O princípio da precaução nos termos da…

miserável, em vez de os matarem por compaixão. 1.5 - Direito Fundamental do Homem: A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar uma convivência social digna e livre de privações. Como podemos constatar, o direito à vida é um direito supremo e inviolável sem o qual não existiriam os demais direitos fundamentais. É supremo e oponível, é inerente…

Andrea Almeida Campos Cecília MacDowell Santos Ferdinand Azevedo Jayme Benvenuto ISBN 978-85-910242-1-6 ISBN 978-85-910242-1-6 Ficha catalográfica Direitos Humanos: debates contemporâneos. / Editor Jayme Benvenuto – Recife: Edição do Autor, 2009. 67 p. ISBN Direitos Humanos 1. Direito Internacional. 2. Direitos Humanos. 3. Sentenças internacionais. I. Benvenuto, Jayme. II. Título. Debates contemporâneos Aldenice Rodrigues Teixeira * Fábio Túlio Barroso * Gilbraz de Souza * Gustavo…

Capítulo V Direitos da personalidade 1. Histórico A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum,

Art. 6º, letra “e”, da Lei no 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso VII, do Decreto nº 79.822 de 17/6/1977; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que consolida o Estado Democrático de Direito e legislações dela decorrentes; CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 21 de julho de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Art. 2º - A presente Resolução entrará em…

Bastilha. Brevemente as nações esclarecidas colocarão em julgamento aqueles que têm até aqui governado os seus destinos. Os reis fugirão para os desertos, para a companhia dos animais selvagens que a eles se assemelham; e a Natureza recuperará os seus direitos. Saint-Just; Sur La Constitution de Ia France, Discours prononcé à Ia Convention, 24 de abril de 1793. I Se a economia do mundo do século XIX foi formada principalmente sob a influência da revolução industrial britânica, sua…

Gerais E diç ão 2 0 0 2 _1 1 _1 1 _0 0 0 2 .2 xt de 0 2 - A no www.tc e.mg.gov.br/revis ta P ágina impres s a em 2 6 /0 4 /2 0 1 1 Doutrina O ESTADO ÉTICO E O ESTADO POIÉTICO* Joaquim Carlos Salgado P rofe ssor Titula r da Fa culda de de Direito da UFMG. Asse ssor Jurídico do Pre side nte do TCMG. A expressão Estado Poiético parece inusitada. Serve, porém, para precisar uma realidade do Estado contemporâneo, sobre a qual estudiosos começam a refletir. Esta conferência…

146. O mundo é uma sociedade de Estados, na qual a integração jurídica dos fatores políticos ainda se faz imperfeitamente. Para o jurista, o Estado é uma pessoa jurídica de direito público internacional, quando participa da sociedade mundial. Na prática, entretanto, apesar de todas as restrições dos teóricos e dos próprios líderes políticos, o reconhecimento de um Estado como tal não obedece a uma regulação jurídica precisa, ficando na dependência da comprovação de possuir…

A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS FÁBIo KONDER COMPARATO Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra Doutor em Direito da Universidade de Paris Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-04077-4 Dados InternaCiOnaiS de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Comparato, Fábio

A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS DAS MINORIAS ÉTNICAS Moisés Eduardo da Silva Martins Renata Gabryella Silva do Nascimento Yago Carlos Freire Nogueira RESUMO Com as mudanças frequentes na nossa sociedade com o passar dos tempos podemos analisar questões de grande importância em nosso grupo social, as minorias Étnicas abrangem diversos fatores a serem relevados. Mudanças radicais na região, na cultura do país e do mundo levaram a grande parte dessa minoria à