Tecnica Juridica

serviços cuja regra para definição do local do recolhimento é a do local da execução. 3.2 – RETENÇÃO NA FONTE Na hipótese dos prestadores dos serviços não providenciarem suas inscrições no Cadastro da Secretaria de Finanças, o contratante (pessoa jurídica), sempre que receber Nota Fiscal autorizada por outro Município, deverá reter o ISS na fonte. Nos termos do disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de…

2. Conceitos de hermenêutica e interpretação jurídica e suas diferenciações A importância da linguagem no direito é fundamental, pois é através do seu uso que se exprime o verdadeiro e o falso, o justo e o injusto, o poder e o não poder. Sem o domínio da linguagem, o sistema jurídico ficaria a mercê da obscuridade, da incongruência com o real, e a aplicação da lei restaria duvidosa, estranha ao fim social a que se destina. J.J. Calmon de Passos, em Seminário promovido pelo Instituto…

que e linguagem técnica? A linguagem técnica e o conjunto de processos duma arte ou ciência que se utiliza da voz e outros sons para expressão e comunicação através de normas técnicas entre pessoas de grupo, classe e profissão Onde ocorre a linguagem técnica? A linguagem técnica ela é escrita de forma a normatizar o texto, ou seja que todos os leitores da área saibam do que se trata, em nível mundial. Ex: Manuais Eletrônicos ( linguagem eletrônica), Linguagem técnica…

Normas técnicas x Normas Éticas Regulam a conduta humana na realização de um comportamento que materialize uma dada finalidade. Normas Técnicas * Disciplinam o comportamento humano priorizando a obtenção de resultados (Regulação de conduta). * Privilegia a realização de certos fins em determinados meios que são empregados pelo agente social, tendo em vista a otimização dos resultados. Normas Éticas * As normas éticas regulam a conduta humana de modo a preservar o valor

realidade jurídica e sócio-cultural brasileira. A raiz do problema está na falta de investimentos e políticas públicas, principalmente nas regiões mais pobres do país. Faltam projetos de lei que incentivem a atuação mais dinâmica do psicólogo, como forma de otimizar o seu trabalho. Silva, Vasconcelos e Magalhães apontam ser a Psicologia Jurídica uma área nova e pouco conhecida da Psicologia. Como não existem técnicas que lhe sejam específicas, os psicólogos que nela atuam utilizam…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – FACULDADE DE DIREITO TRABALHO – HERMENÊUTICA JURÍDICA Amanda Gonçalves Penna Ana Lídia de Souza Caroline Cavalheiro Grace Mabel Cerqueira 2º NA SANTOS 2013 ÍNDICE Introdução_______________________________________________03 Descrição do caso_________________________________________04 TI – Gramatical___________________________________________06 TI – Lógico-sistematica_____________________________________07

O conceito de norma e suas implicações 2. A questão do método 3. A construção analítica V - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO 1 . O problema da interpretação 2. As técnicas ínterpretativas 3. A integração do Direito VI - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA DECISÃO 1. O sentido de decisão jurídica 2. O sistema conceitual tradicional 3. O Direito como sistema de controle do comportamento CONCLUSÂO DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO 1 - O…

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. Adriana Dias Basseto1 Faculdade Assis Gurgacz , Cascavel, PR Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma breve explanação quanto ao trabalho do Psicólogo Jurídico no Brasil e as áreas de atuação. A Psicologia Jurídica é reconhecida no Direito como Psicologia Forense. A Psicologia Jurídica é uma área de trabalho e investigação psicológica especializada no estudo do comportamento humano no âmbito do direito, da lei e

ameaça que é institucionalizada, porque provém do Estado. PROBLEMA: quem for por esse caminho para conceituar o direito vai ter uma problema de saber o que é ameaça jurídica. 2) VINCULAÇÃO DO DIREITO E MORAL: o espaço em que o direito e a moral se unem chamamos de justiça. PROBLEMA: saber o que é uma norma moral e uma norma jurídica. Em que momento há a intersecção entre o direito e a moral. O que é justiça. 3) CONJUNTO DE NORMAS: PROBLEMA: como as normas se relacionam entre si?…

Conceito Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeito de direito e obrigações. Principal característica Atuam na vida jurídica com personalidade distinta da dos indivíduos que a compõem(CC,art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). Natureza jurídica Teoria da ficção: Ficção legal Desenvolvida por Savigny, considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa natural pode ser sujeito da