Tecnica Juridica

comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame licitatório para a fase de habilitação. A Documentação é destinada a esclarecer e comprovar todas as fases de habilitação constantes em um edital de licitação. Os requisitos de habilitação limitam-se a documentos relativos a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação…

trabalham para as pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas, para se integrarem na sociedade, precisam dizer como o seu patrimônio está formado. Patrimônio esse que representa o corpo da pessoa jurídica, e que é formado por bens, direitos e obrigações (demonstração financeira), e por despesas e receitas (demonstração econômica). O Estado, então, estabeleceu que a execução das tarefas de registros contábeis e fiscais e a elaboração das demonstrações contábeis são atividades técnicas da…

ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA Ficha nº 01 EMENTA: Fenômenos políticos e formação do Direito. Origem e evolução das organizações políticas até o aparecimento do Estado. Estado: noção sociológica e jurídica. Teorias justificadas do poder do Estado. O Estado como formação resultante. Regime político. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Democracia. Problemas do Estado Contemporâneo.

1 PSICOLOGIA JURÍDICA: ENCONTROS E DESENCONTROS EM SUA PRÁTICA Cristiana Jobim Souza-crisjobim@gmail.com PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM Psicologia jurídica e de investigação e Instituição de Ensino Superior Uniclass/IPOG Resumo A partir de pesquisa empírica, o presente artigo busca discutir a prática da psicologia jurídica aplicada no judiciário, compreendendo a diferença entre a intervenção psicológica e a intervenção judicial. Através do estudo de leis e doutrinas,…

Travessoni Ponto 1.1: Conceito da norma jurídica  A norma é um juízo prescritivo Para Kelsen, existe uma clara distinção entre SER e DEVER SER. 1. SER: Âmbito dos fatos, no qual as coisas são. Descreve o comportamento efetivo e se deriva da natureza Ex.: Campo de estudo da sociologia 2. DEVER SER: Âmbito normativo. Não é, mas tem uma razão para que seja. Descreve a norma e é um produto da mente humana Ex.: Campo de estudo da ciência Jurídica No entanto, o SER e o DEVER…

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. Adriana Dias Basseto1 Faculdade Assis Gurgacz , Cascavel, PR Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma breve explanação quanto ao trabalho do Psicólogo Jurídico no Brasil e as áreas de atuação. A Psicologia Jurídica é reconhecida no Direito como Psicologia Forense. A Psicologia Jurídica é uma área de trabalho e investigação psicológica especializada no estudo do comportamento humano no âmbito do direito, da lei e

do EDITAL FESTEJOS JUNINOS - 2014: 2.1.1. PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados na cidade do Natal e região metropolitana e que tenham relação direta com o objeto do projeto a ser realizado. 2.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, onde o seu representante seja maior 18 anos, com ou sem fins econômicos, com sede e foro na cidade do Natal e região metropolitana e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos a finalidade ou atividade de…

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS SicafWeb – Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores Manual do Fornecedor Cadastro/Credenciamento, Solicitação e Consulta Pessoa Física e Pessoa Jurídica – Versão 1 - 22/06/2011 1 Sumário 1 – Introdução........................................................................................................................... 2 – Acessar o…

atuação da Psicologia no contexto jurídico e suas formas de avaliação geral COMPETÊNCIAS E HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUA DISCIPLINA 1. Compreender, de modo crítico, a relação do saber e prática psicológica junto às instituições jurídicas 2. Reconhecer os pressupostos teórico-práticos para uma atuação interdisciplinar comprometida com a construção social da cidadania 3. Compreender e saber avaliar documentos psicológicos tais como: pareceres, perícias e afins…

sustentado em afirmações teóricas (teses), forma-se a Ciência Jurídica (esta Ciência é um estágio, em cuja cúpula está a Filosofia do Direito). Quando o Direito é concretizado em norma jurídica (regras), forma-se o Direito Positivo (posto), expresso na Legislação (leis). Ordem Jurídica A sistematização (formação de um sistema organizado) dos princípios do Direito, em normas jurídicas legais, constitui uma ORDEM JURÍDICA. ORDEM JURÍDICA, é o sistema legal adotado para: 1)…