Tarifa Portuaria

ESTACIO / FIB ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA PORTUÁRIA – OEP PROF. NÍVIA MARTINS MENEZES LISTA DE EXERCÍCIOS AV2 1. Modelo de Gestão Portuária, adotado no Brasil, caracterizado pela administração do Porto Organizado: A. Operating Port B. Tool Port C. Landlord Port X D. Fully Privatized Port E. Surveyors 2. Clientes Finais são aqueles que efetivamente pagam pelos serviços portuários. Logo, podemos afirmar que os clientes finais de um porto são: A. Navegadores B. Importadores X C

ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA Segundo MORAES (2009), a hinterland ou hinterlândia de um porto é a cidade ou a localidade onde este estiver localizado, ou ainda onde funcionar a respectiva alfândega, ou as costas ou margens atingidas pela navegação interior de um porto. Pode ser ainda a região do país servida por meios de transporte terrestres, fluviais ou lacustres para qual se encaminham, diretamente, mercadorias desembaraçadas no porto ou no sentido inverso, de onde se originam, ou seja, da

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS T ARIFA DO PORTO D E S ANTOS 1. Conforme estabelecido nas Resoluções Nº 1, do CAP, e DP Nº 33, da CODESP, ambas de 27/04/2005, esta tarifa, em vigor a partir de 01/05/2005, considera a revisão de suas tabelas, bem como o reajuste de 22,67% sobre os valores das Tabelas I – UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA e II – UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE vigentes em 30/04/2005. 2. No período de…

dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA I – RELATÓRIO Vem à análise desta Comissão Mista a Medida Provisória (MPV) nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e…

decreto presidencial. No art. 2º da MP 595, há parâmetros genéricos sobre o que configura a área do porto organizado. Porém, a redefinição dos limites geográficos do porto organizado pode ser um meio de manipulação do regime aplicável às instalações portuárias, tanto para excluir instalações do regime de arrendamento quanto para impedir a implantação ou a continuidade de terminais autorizados. Deve-se extrair da MP 595 a premissa de que o porto organizado é um conceito nuclear para a…

instrumento jurídico as disposições legais que hão-de regular o sector marítimo-portuário, criando assim as condições para a reforma legal desse ramo 1  -Decreto n° 52/97 de 18 de Julho de (D.R. n° 34) - aprova as bases gerais das concessões portuárias.  -Decreto nº53/97 de 25 de Julho de 1997 (DR nº35) - aprova as bases gerais da concessão dominial.  -Decreto nº26/98 (D.R. Iª Série nº35) - aprova o Estatuto do Porto de Luanda-EP;  -Decreto nº28/98 (D.R. Iª Série nº36)…

autoridade administrativa independente, a função de entidade reguladora e fiscalizadora das atividades portuárias e de transporte aquaviário. OBJETIVOS Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário, exercidas por terceiros, com vistas a: - garantir a movimentação de pessoas e bens, com eficiência, segurança, regularidade, e modicidade nos fretes e tarifas; - harmonizar os interesses dos usuários e operadores, preservando o…

forma de Pregão, por conveniência do gestor. Este é em síntese o relatório DA REGÊNCIA LEGAL Preliminarmente, cumpre aqui discorrer acerca da Regência legal dos atos da xxx enquanto longa manus da União Federal, esculpida na legislação portuária. A política de descentralização do setor, instituída pelo governo federal desde a década de 90 (noventa), deu ensejo à criação desta empresa para que o estado do Maranhão, ente delegado da União pudesse administrar o Porto do Itaqui…

..............................................02 Ferroviario...........................................................................03 Rodoviario...........................................................................03 3. INFRAESTRUTURA PORTUARIA...............................04 Imagem 01............................................................................04 4. INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA....................05 5. INFRAESTRUTURA FERROVIARIA...........................06…

630/93 - O contrato de arrendamento referente a terminal de uso público - O Contrato de Arrendamento referente a terminal privativo - Contrato de adesão I- O regime anterior - Monopólio O primeiro esforço notável de sistematização da legislação portuária brasileira foi empreendido em 1934, sob os auspícios de José Américo, então Ministro de Viação e Obras Públicas. Em junho daquele ano, foram publicados os Decretos nºs 24.447, 24.508 e 24.511, que, em conjunto, estabeleceram - até…