Extinção das tarifas reguladas no sector eléctrico

Extinção das tarifas reguladas no sector eléctrico 1. Introdução O sector eléctrico foi, historicamente, um sector de monopólio natural, controlado por uma única entidade a qual assegurava as diversas actividades relacionadas com o fornecimento da energia eléctrica, desde a sua produção, transporte e distribuição até ao abastecimento ao consumidor final. Esta é uma realidade que tem vindo a ser radicalmente alterada nas últimas décadas. Figura 1 - Actividades tradicionais no sector eléctrico Após longos anos de actuação em regime de monopólio (público, privado ou misto) verticalmente integrado, verificaram-se em diversos países, em diferentes latitudes, várias experiências que resultaram em processos de desverticalização do sector com separação das suas actividades. O primeiro destes exemplos ocorreu no Chile no final da década de 70 do século XX, tendo as alterações consistido, basicamente, no fim dos monopólios da energia eléctrica e na introdução duma lógica de concorrência no mercado da electricidade. Esta passou a verificar-se na produção e na comercialização, mantendo-se como monopólios as actividades ligadas a infraestruturas de rede como são o transporte e a distribuição. 2. Mercado regulado Também em Portugal a EDP funcionou, durante muito tempo, como a empresa vertical, que actuando em toda a cadeia, assegurava a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização da energia eléctrica. Esta realidade teve um ponto de inflexão significativo após

econômicos. A regulamentação econômica refere-se as restrições impostas pelo governo sobre as decisões das firmas com relação ao preço, quantidades, entrada e saída do setor. 5 Economia da Regulação Definições - Economia Spulber (1989, p. xiii) – A regulação é o estudo da intervenção governamental nos mercados. Kahn (1970, p.20) – observou que a essência da regulação é uma troca explicita da competição por ordens governamentais como sendo o principal mecanismo…

ponta): 200 kWh (Horas cheias): 100 kWh (Horas de vazio): 50 kWh Resultados da Simulação Comercializador Ofertas Tarifárias Fatura Anual [€] Tarifa Selecção opção 1 1343 YLCE - Trihorário 1441 BTN Tri horario Custom Plano de Negócios 1551 Tarifa Selecção opção 3 1563 Tarifa Selecção opção 2 1573 ENAT PME PENTA 1634 Iberdrola Compromisso PME 1685 ENAT BASE Tri-horário 1718 edp casa (trihorária) 1759 edp negócios…

Regulação por taxa de retorno A receita total provenientes dos produtos ou serviços da firma regulada deve ser igual ao custo operacional, mais a depreciação do capital. Porém esse modelo apresenta muitas dificuldades, como saber quais ativos devem ser computados no valor do capital já que pode ocorrer uma inclusão indiscriminada de um ativo que teria pouca utilidade ou mesmo que úteis seriam superdimensionados e mantidos ociosos. Um segundo problema é a taxa de retornoda empresa, pois…

EDP Distribuição avarias elétricas 800 506 506 (24h - chamada grátis) leitura do contador 800 507 507 (24h - chamada grátis) U601192006778513 ZAIDA BAPTISTA MARTINS RUA REGAL , 63 MARMELEIRA DO BOTAO 3020 SOUSELAS Eletricidade Cód. Ident. Local - 0 100 689 166 EDP - Serviço Universal, S.A. - Sede Social: Rua Camilo Castelo Branco, 43, 1050-044 Lisboa Capital Social: 10 100 000 euros - Registada na CRC de Lisboa - Matrícula: NIPC 507 846 044 Valor a pagar Valores Vencidos…

ao mesmo. Inclusive tem como presidente o Ministro das Minas de Energia, seis de seus membros são ministros e três deles são escolhidos pelo presidente da república. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica A Aneel é um órgão federal autônomo ligado ao Ministério de Minas de Energia, que tem como função fiscalizar e regular o mercado elétrico brasileiro, de acordo com a política implantada pelo MME, e cumprir com as funções as quais foram delegadas a ela pelo Governo Federal e pelo…

regional e suas compradoras eram vinculadas por contrato de longo prazo. Em 1998, uma nova lei define os contratos iniciais e sua liberação, numa redução e 25% ao ano, a partir de 2002. Em 2002, as compras de energia pelas distribuidoras deixam de ser livres e passam a ser feitas por meio de leilões públicos, exceto as compras realizadas entre empresas do mesmo grupo (self-dealing) e energia de fontes alternativas. Em 2004, o modelo de comercialização foi reformulado, mediante a Lei…

ex-dirigentes das agências reguladoras. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. Atenção: a Lei Geral determina que a quarentena é de 4 meses. Mas a Lei instituidora da ANTT estabele um prazo de até 1 ano. Atenção: As Agências Reguladoras exercem função de Estado. Competências De forma geral, Marques Neto classifica as competências…

garantir estabilidade, transparência e tranqüilidade para o mercado de energia no país, pré-requisitos para a viabilização de investimentos, indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social sendo fruto dessa regulamentação, sucedendo ao Mercado Atacadista de Energia (MAE). Associação civil integrada pelos agentes das categorias de Geração, de Distribuição e de Comercialização, a instituição desempenha papel estratégico para viabilizar as operações de compra e venda de energia…

Estávamos numa era de grandes serviços publicos, dos estado social e do estado bem-estar - e nesta fase que os estados reconhecem a importância do sector passando a regular o sector energético. Nesta fase o estado chama a si a maioria das actividades que integram o sector energético. O processo de estatizacao dos sectores energéticos conhece diversas manifestacoes seja traves das nacionalizações, seja em face da construção de novas infra-estruturas ou ainda nu a negociação directa da…