TEC TAC

aguardando a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.251.331-RS. Em novembro de 2013 foi retomada a tramitação regular do feito, tendo em vista que na segunda Seção, de julgamento da REsp 1.251.331-RS, por unanimidade, foi reconhecido o recurso especial e dado parcial provimento e foram fixados as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. …

LANGELA M. M. LUCCHI - PANIFICADORA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.076.939/0001-90, Neste ato representado por sua sócia gerente LANGELA MARIA MOTA LUCCHI, Brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº. 17.272.132-5, inscrita no CPF/MF sob nº. 146.355.208-46, estabelecida à Rua Francisco de Assis Fernandes Ruiz, nº. 407, Conj. Maria Cecília, na cidade de londrina/PR, CEP: 86.086-010, através de sua procuradora in fine assinado, com escritório…

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Código Civil Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais Á PEDIDO PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA que fazem F..., como abaixo se declara:... Saibam quantos este…

Inicialmente, o promovente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando-se pobre na forma da Lei 1.060/50 (Redação da lei 7.510/86), não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II – Escorço fático. O promovente, em 30/05/2007, adquiriu um veículo da marca FIAT, modelo DUCATO MAX, ano de fabricação 2002, modelo 2003, Chassi n.° 93W232G2231009345, razão pela qual celebrou um contrato de…

573 - RS (2011/0118248-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA E OUTRO(S) RECORRIDO : FABIO DE PAULA COSTA ADVOGADO : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADA : TERESA ARRUDA…

ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF CNPJ: 01.149.953/0001-89, com sucursal à Praça 1817, 81, Centro, João Pessoa – PB, em virtude das razões de fato e dos fundamentos de direito a seguir delineados. DOS FATOS O autor firmou junto à instituição demandada um contrato de financiamento, que tem como objeto o veículo VOLKSWAGEN SANTANA; PLACA KLP-2825, COR PRATA, ANO/MODELO 2000, conforme documentação acostada.…

100, Torre Itaúsa, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I) Dos Fatos A Autora adquiriu um veículo de marca Volkswagem, modelo Fox 1.0 GLL (doc.3), pelo qual assumiu a contraprestação de 60 (sessenta) parcelas mensais, no valor de R$ 690,39 (seiscentos e noventa reais e trinta e nove centavos), cujo pagamento da primeira parcela foi efetuado em 27 de março de 2010. Foram transferidas à Autora tarifas que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-RJ. XXXXX, brasileiro, solteiro, RG n° XXXX IFP/RJ, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, nº XX, Parque XXX, XXX/RJ, CEP.: 28021-400, vêm por meio de sua advogada, para fins do artigo 39, I, CPC, respeitosamente a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da ITAUCARD, CNPJ/MF 17192451/0001-70,…

de R$ 143,22 (cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) devem ser restituídos em dobro, conforme preceitua o artigo 42 do Código de Defesa Do Consumidor. Além disso, devem ser declaradas nulas as cláusulas que possibilitem a cobrança das referidas tarifas. Dessa forma verifica-se que a quantia paga a maior sem a incidência dos juros cobrados pela instituição financeira foi de R$ 643,22 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). 3.2. Dos cálculos e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CORDEIRO. XXXX, brasileiro, CPF nº XXXXX, com endereço na Rua XXX, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. através dos seus advogados com instrumento procuratório em anexo e endereço profissional do roda-pé, propor a presente AÇÃO DE RETITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAÚ LEASING S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…