Monografia I

MASGISTRADO PELAS COBRAÇAS DAS TARIFAS TAC E TEC SEREM DEVIDAS RECIFE/PE 2014 LENIVAL FRANCISCO DE ARAUJO O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MAGISTRADOS PELAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “TAC E TEC” SEREM DEVIDAS Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, sendo este como requisito parcial ao desenvolvimento da cadeira equivalente à Monografia I. RECIFE/PE 2014 AGRADECIMENTOS Este pré-projeto só pode vir a lume com o apoio, direto ou indireto, de um sem-número de amigos, familiares, mestres e incentivadores. Procurei arrolar aqui alguns destes nomes, pedindo vênia, desde já, por alguma omissão. Primeiramente, à Srª Maria José de Araujo (Mãe), pois foi ela quem, me incentivou a fazer o curso de Direito. Kleyvson de Miranda, simplesmente por ter me acatado em uma Instituição de Ensino de qualidade cuja é a Faculdade Estácio do Recife. Guido Cavalcanti, Leonardo Moreira, Alexandre Bartilotti, Carmen Lacerda, simplesmente por serem os melhores professores na área do ramo civil. Não ensinavam apenas o Direito Civil e o Direito Processual Civil, como também ensinavam os segredos da vida. Aos meus amigos e amigas, que são a grande razão desta obra. RESUMO Este trabalho visa apresentar um…

Bancário c/c com Danos Morais, em face de BANCO ABN AMRO – AYMORE INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 07.707.650/0001-10, estabelecido na Rua Amador Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Bairro Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.752-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o…

taxas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e foram capitalizados mensalmente no cálculo das prestações, ou seja, anatocismo, fato este que coloca o Requerente em posição desfavorável e dificulta o adimplemento da dívida. 3. Foi financiado junto ao Requerido a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 48 (quarenta e oito) prestações, a taxa mensal de 3,33%. 4. Por sua vez, neste contrato de adesão foi inserido indevidamente valores descritos como: seguros:…

Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Bairro Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.752-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: – DOS FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas…

contra Banco Ostentação S/A, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar a conclusão da perícia e requerer a juntada aos autos do Laudo Pericial em anexo (composto por 05 (cinco )laudas e 05 (cinco)anexos). Reiteramos requerimento de fl. ..., §2 (levantamento dos honorários), haja vista que até o momento, ainda não foi transferido nenhum valor ao expert. Nesses termos. Pede e espera deferimento. Sinop/MT, 02 de novembro de 2012. JANETE QUEIROZ Perita…

As cobranças das tarifas e despesas acima referidas, a vista do atual ordenamento jurídico, são abusivas e indevidas, razão pela qual não poderiam ter sido cobradas do Requerente, cabendo assim, conforme legislação pertinente, a sua devolução em dobro, senão vejamos: II – DO DIREITO: 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: De início vale frisar que a presente ação fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a norma…

contratos bancários é caracterizada como contratos de adesão, isso porque ao consumidor não é possibilitada a discussão das cláusulas contratuais, bem como porque geralmente tais contratos são do tipo formulário, contendo diversos espaços em branco onde são preenchidos somente alguns dados contratuais (qualificação do consumidor, data de emissão, vencimento, valor, etc.), restando imutável e inflexível a maioria das condições ajustadas.” “Normalmente, o consumidor, quando procura um…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; A proteção das minorias é de…

José Mario Araujo da Silva, amigo de várias décadas e colega do nobre ofício de advogar, convidasse este humilde operário da justiça para prefaciar sua obra. Enobrecido pelo convite, não pude recusar tamanha honra, o que me força a deixar para segundo plano a grandeza de alma e caráter que compõe o ser humano José Mario, para então tecer comentários sobre seu importante escrito, qual seja, a obra que tive a ventura de terminar a leitura. Fruto da experiência de quem une anos de serviço…

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros…