Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a…

lucro real está no fato de que o Lucro Presumido tem como base uma presunção por parte do fisco do que é o lucro da empresa, enquanto que no Lucro Real, o lucro a ser tributado corresponde ao lucro efetivo da empresa após a dedução dos impostos incidentes sobre vendas, custos e despesas, ajustado por adições e exclusões estabelecidas pela legislação fiscal. O IRPJ no lucro presumido será determinado mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta apurada em cada trimestre para se

vendas e projeção das necessidades de capital de giro. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) O recolhimento é obrigatório, através de uma das formas apresentadas abaixo: Lucro Presumido: Alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo. O recolhimento é trimestral. Lucro Real: Alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro líquido apurado com um adicional de 10% para o que exceder o valor de R$ 20.000,00, multiplicado pelo número de meses do período. A apuração é…

diretamente. A isenção pode atuar em todos os critérios da RMIT, na hipótese, atinge os critérios material (desqualificando o verbo ou o complemento), espacial e temporal, e no consequente, os critérios pessoal (sujeito ativo ou passivo) e quantitativo (alíquota ou base de cálculo). No caso concreto da questão, a meu ver, são atingidos 03 critérios da regra-matriz de incidência: o critério material, através de seu complemento, pois o imposto não incidirá sobre imóveis cedidos em…

conta que represente um direito), quando realizadas a prazo. Como contrapartida deve-se efetuar um lançamento a CRÉDITO de uma conta de RECEITA (Receita Bruta de Vendas, Vendas, Vendas de Mercadorias, normalmente). 3.1.IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕIES INCIDENTES SOBRE VENDAS – TRIBUTOS SOBRE VENDAS Quando uma empresa realiza uma venda, devemos saber que uma boa parte do valor cobrado dos clientes se refere a Impostos e Contribuições que são devidos em função das diversas legislações tributárias…

estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.” (http://www.receita. fazenda.gov.br) O Simples foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Sofreu alterações posteriores, a…

isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente. Ressalta-se que a subtração deve ser parcial, sob pena de revogação da regra-matriz, por ausência do descritor normativo. Por exemplo: estão isentos de IPI os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Neste caso, o critério atacado foi o espacial, do antecedente normativo. Sua extensão, que normalmente cobre todo o território nacional, viu-se diminuída daquela parcela…

6) No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados), diante disto pergunta-se: a) É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? A consequência da alíquota zero e da isenção é a mesma, qual seja, a não incidência do tributo, contudo, possuem naturezas jurídicas diversas. No caso da alíquota zero, o que ocorre é que o critério prestacional (alíquota) da…

físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IEx, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA, por exemplo) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, Imposto sobre Doações…

produção pois incide em todas as fases existentes. Naturalmente todos os tributos cobrados no Brasil são importantes e devem ser cuidadosamente estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de…